Insere Se No Bojo De Uma Relação De Natureza Contratual Bilateral Razão Pela Qual

Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”1, bem como; a relação cooperativa e terceirização de trabalho sob a ótica da nova lei. Partindo de estudos doutrinários, jurisprudenciais e da norma legal, verificaremos alguns pontos positivos e negativos da “nova lei” no atual cenário jurídico…

em massa, o contrato não mais assegura apenas a vontade das partes, exigese a eqüidade nas relações contratuais, evidenciando com clareza a passagem de uma visão individualista e liberal para uma visão social do Direito. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor1, sob a égide da atual Constituição Federal, representou uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em relação aos contratos, com normas de proteção A autora é aluna do Programa de Pós-Graduação em…

jurídico pátrio. Entrementes, a redação do inciso VII, do art. 37, da Carta Magna, dispositivo que assegura a prerrogativa aos trabalhadores do setor público, é vocacionada à inefetividade, visto que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que insere a aludida norma no rol das normas de eficácia limitada, segundo classificação doutrinária de José Afonso da Silva, assegurando ainda, que seus efeitos só seriam concebidos com a edição de norma específica para disciplinar o direito,…

somente físicos. Inicialmente, analisa-se a relação de trabalho e o meio ambiente do trabalho. Na continuidade, aborda-se a dignidade do trabalhador e sua proteção e, finalmente, aborda-se o assédio moral. Não se tem a pretensão de exaurir o tema, até em virtude de serem inúmeras as matérias que este envolvem. O levantamento bibliográfico consistiu em pesquisa na literatura disponível buscando uma análise qualitativa do tema proposto. PALAVRAS-CHAVE: Relação de Trabalho. Meio…

fontes exclusivamente bibliográficas) Resumo: Arbitragem: Introdução ao tema, desenvolvimento histórico a partir do direito romano, e na idade média, estado pós-medieval e estado moderno. Natureza jurídica da arbitragem, conceitos de jurisdição, conceito de arbitragem, principais teorias sobre a natureza jurídica da arbitragem. Arbitragem na legislação brasileira a partir das ordenações do reino. Histórico, estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira…

passo que Léon Duguit dizia tratar-se da atividade primordial do Estado. “Outros, com o mesmo entendimento, passaram a dizer que a presença do Estado não se justificaria senão para prestá-los. Assim, o oferecimento de serviços públicos seria a única razão a justificar a existência do Estado”.[3] Este sentido amplo não mais se adeqüa à atual realidade, eis que, como diz Odete Medauar, “se esta fosse a concepção adeqüada, todo o direito administrativo conteria um único capítulo,…

como fundamentais do Estado. Tem-se o rompimento do monopólio estatal, com a delegação à iniciativa privada de diversas atividades, entre elas a gestão das rodovias. Com o particular administrando as rodovias surgem inúmeros questionamentos sobre a relação entre usuário e gestor, no tocante à responsabilidade civil. Importante se faz demonstrar os casos onde o concessionário tem o dever de reparar o dano sofrido pelo usuário, a de considerar possível responsabilização do Estado. O…

questões de elevado interesse comum da humanidade, como a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos encontram eco no escopo desses novos estudos 5 Registre-se que a questão dos limites impostos pelo Direito Internacional aos Estados, com relação aos interesses econômicos no âmbito de sua jurisdição territorial, alimentou muitas das controvérsias entre os países exportadores e importadores de capital. As teorias tradicionais de proteção diplomática e responsabilidade do Estado…

.........................................................................129 4.1. A educação profissional do adolescente..........................................................................129 4.2. As formas de trabalho que não constituem relação de emprego .....................................134 4.2.1. O regime familiar.......................................................................................... 136 4.2.2. O trabalho educativo..............................................

descritiva e prescritiva, os novos aspectos da prestação dos serviços públicos com a implementação das Parcerias Público-Privadas. Através das características das mesmas, no modelo normativo brasileiro, faremos uma análise das PPPs, quanto à natureza contratual, aos riscos compartilháveis, à austeridade fiscal, as garantias especiais ou a blindagem, à contraprestação adicional à tarifa, e a indelegabilidade, além de diversas outras características concorrentes que nos trarão elementos de…