Insere Se No Bojo De Uma Relação De Natureza Contratual Bilateral Razão Pela Qual

repercussão jurídica do caso, apontando a fase contratual violada, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e os efeitos jurídicos para ambas as partes. RESPOSTA (2,5 pontos) O caso narrado ilustra a violação da boa-fé na fase pré-contratual (antes da conclusão do contrato). Por certo, houve proposta (pelo Big Brother Brasil) e aceitação (por Leandro). Todavia, há que se lembrar que a proposta não vincula se isso for de sua natureza (art. 428); em outros…

(re)conceituação? 3. Natureza jurídica do contrato 4. Planos de existência, validade e eficácia aplicáveis ao contrato 4.1.Elementos constitutivos do contrato (plano de existência do negócio jurídico) 4.2.Pressupostos de validade do contrato (plano da validade do negócio jurídico) 4.3.Fatores eficaciais do contrato (plano de eficácia do negócio jurídico) 5. Distinções terminológicas relevantes 6. Forma e prova do contrato Capítulo III Principiologia do Direito Contratual 1.…

contratação no comércio eletrônico. Pode-se observar que a evolução contratual está intrinsecamente ligada à modernização da sociedade e seus anseios. Trata dos tipos contratuais e da sua evolução conjunta com a sociedade e suas necessidades. Aborda o contrato de adesão como o principal foco das negociações da sociedade moderna e como a utilização da teoria da transparência e da boa-fé está entrelaçada a este modelo contratual. O meio ambiente virtual é enfrentado com as suas interações…

direitos trabalhistas e previdenciários do obreiro. Ademais, por conta do item IV, da súmula nº 331, TST, o tomador dos serviços é responsável subsidiário para com dívidas da empresa terceirizante com o trabalhador. Palavras-chave: terceirização, relação de trabalho, responsabilidade subsidiária, súmula 331 TST. ABSTRACT There is no denying the fact that, today, the use of outsourcing is growing in several business segments. It seems, therefore, vehemently search firms by higher…

emergentes (todo maior que a soma das partes); existência de subsistemas; e a existência de mecanismos de comunicação e de controle. A visão sistêmica propõe a mudança das categorias empregadas pela razão humana e pelo pensar científico. Tenta aportar às contribuições da ciência herdada pela razão kantiana uma visão de mundo organísmica, emprestada da biologia, baseada nos organismos e preocupada com o “todo”. O núcleo dessa visão é o sistema. Consequência dessa mudança de categorias…

justiça, ainda que o mundo acabe. RESUMO Realizado por meio de pesquisas bibliográficas, este trabalho tem a finalidade de estudar a Cédula de Crédito Bancário, representativa de contrato de abertura de crédito e conta corrente, para definir sua natureza jurídica e estabelecer sua classificação e, ao final, esclarecer sobre a viabilidade, ou não, de sua cobrança pelas instituições financeiras por meio do processo de execução, embasado no julgamento do recurso especial nº 1.283.621 –…

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho adotava entendimento contrário a garantia de emprego nos contratos por prazo determinado nas Súmulas n° 244 e n° 378 era pela não aplicação deste instituto, considerando o caráter precário de referida modalidade contratual. Ocorre que com a Resolução 185/2012 do C. TST, deu-se nova redação ao inciso III da Súmula n° 244, e incluiu-se o inciso III à Súmula n° 378, entendendo a Corte Trabalhista pela incidência das garantias de emprego nos contratos…

Londrina, 2012. RESUMO Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por meta inicial a análise da validade dos contratos eletrônicos no ordenamento jurídico brasileiro. Determina desde o que é um negócio jurídico até chegar ao negócio jurídico bilateral eletronicamente formado, também conhecido na doutrina como contrato eletrônico. Expõe o conceito, história e as principais características jurídicas da Internet. Esboça as principais distinções jurídicas entre o mundo físico e o…

autoridade religiosa (estes especialmente para as pessoas próximas) era preferencialmente investido de poderes para solucionar controvérsias. (CAHALI, 2011, p. 28). Em Roma também se aplicava a arbitragem aos seus cidadãos. Nunca houve óbice em relação à arbitragem facultativa, que sempre foi incentivada. A arbitragem obrigatória foi instituída durante as fases denominadas legis actiones (ações da lei), instituída na Lei das XII Tábuas e durante o per formulas (processo formulário).…

dúvida objetiva (existência de divergências doutrinarias e jurisprudenciais) a respeito de qual o recurso cabível; Ausência de erro grosseiro e má-fé. d) vedação da reformatio in pejus – impede que a situação do recorrente piore em razão de seu próprio recurso. Em caso de sucumbência recíproca e recurso total de ambas as parteS, não há que se falar em reformatio in pejus. Matérias de ordem pública, entretanto, por serem conhecidas a qualquer momento do…