Inscrição Estadual Para Produtor Rural

pessoas sujeitas à inscrição, sistematicamente organizado nos arquivos da Secretaria da Fazenda. Art. 2º O CCE tem por finalidade obter, registrar e manter informações referentes ao contribuinte que permitam determinar sua identificação, localização, nome empresarial, tipo de sociedade, descrição das atividades econômicas desenvolvidas, quadro societário ou administradores, ou qualquer outro atributo que seja de interesse da administração tributária estadual. CAPÍTULO III Da Inscrição…

11/2/2014 Documento de Arrecadação T IPO DE IDENT IFICAÇÃO 1 - INSCRIÇÃO EST ADUAL 2 - INSCRIÇÃO DE PRODUT OR RURAL 3 - CNPJ Vencimento 31/12/2014 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS Tipo 4 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE 4 - CPF 5 - OUT ROS 6 - RENAVAM Número Identificação 005.358.196-25 Código Município em MG (para produtor rural e não inscrito) 317 Nome: Marlúcia Luis Resende Mês Ano de Referência 11 a 11/02/2014 Endereço: Rua

de que forma o território brasileiro pode ser explorado ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões são legalmente autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. Ainda estabelece limites de uso das áreas dos imóveis rurais para que se mantenha o equilíbrio entre as dimensões ambiental e econômica na exploração agropecuária. A lei refere-se à proteção e preservação de florestas, matas ciliares, Áreas de Preservação…

Ambiental de Imóveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente, que contém entre outras coisas o Cadastro Ambiental Rural. O cadastro ambiental rural (CAR) é um sistema eletrônico de identificação georreferenciada da propriedade rural ou posse rural, contendo a delimitação das áreas de preservação permanente, da reserva legal e remanescentes de vegetação nativa localizadas no interior do imóvel, para fins de controle e monitoramento. Seu principal desafio é a adesão dos produtores ao…

relatório segue para a Câmara e depois para o Senado. 1. Benefícios e custos A legislação cria benefícios reivindicados pelo setor produtivo, mas também gera novos custos e impõe novas exigências. Impacta toda a cadeia agroindustrial brasileira, do produtor rural à indústria de alimentos, que precisará adotar importantes iniciativas em cumprimento à legislação. Prazos deverão ser observados para, em alguns casos, obter benefícios ou, em outros casos, evitar autuações e multas. 2.…

é seu. O que é o crédito de ICMS de Produtor Rural • O ICMS é um imposto que cada um dos Estados podem instituir. • Produtores rurais que possuem uma área produtiva, própria ou arrendada terão uma Inscrição Estadual e um CNPJ. • O crédito de ICMS é um Direito do produtor dado pelo Governo do Estado de São Paulo. Quem pode recuperar o Crédito de ICMS • O direito ao crédito simples, é exclusivo de produtores rurais pessoa física devidamente inscritos - Cadesp. • O

MINAS GERAIS Curso a distância de Graduação em Ciências Contábeis Renata Ramos de Souza ROTEIRO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA PARA PRODUTORES DO SETOR AGROPECUÁRIO: subsídios orientativos para os fornecedores cooperados Juiz de Fora 2012 Renata Ramos de Souza ROTEIRO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA PARA PRODUTORES DO SETOR AGROPECUÁRIO: subsídios orientativos para os fornecedores cooperados Relatório Final de…

............................................................ 11 Microempresa Legislação Federal......................................................................... 15 Microempresa Legislação Estadual ....................................................................... 20 Microprodutor Rural.............................................................................................. 29 Passo a Passo para Registro........................................................................

subordinação, habitualidade e onerosidade. Lei 12.551/2011 – mudança na denominação de empregado. Filiação e Inscrição Primeiro vínculo com a previdência social é a partir da filiação. Inscrição é um segundo momento, que depende da prática de um ato formal, que é o recolhimento. Filiação e inscrição se dão no mesmo momento no caso do empregado. Isso pq é obrigação do empregador efetuar a filiação e inscrição e, caso não os faça, o empregado não pode ser prejudicado. Pensão só exige a…

Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV), constante do Anexo I, aplicável a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários. § 1º Será voluntária a adesão de produtores rurais e demais segmentos da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos à norma referida no caput deste artigo. § 2º Todos os segmentos da cadeia produtiva de bovinos e bubalinos, que optarem voluntariamente pela adesão, ficam sujeitos…