Cadastro Ambiental

Resumo;

O CAR é uma lei criada por decreto n0 7.029, de dezembro de 2009, sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva. Essa lei institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente, que contém entre outras coisas o Cadastro Ambiental Rural. O cadastro ambiental rural (CAR) é um sistema eletrônico de identificação georreferenciada da propriedade rural ou posse rural, contendo a delimitação das áreas de preservação permanente, da reserva legal e remanescentes de vegetação nativa localizadas no interior do imóvel, para fins de controle e monitoramento. Seu principal desafio é a adesão dos produtores ao sistema pelos custos envolvidos e pela insegurança jurídica gerada pelas grandes ameaças do Congresso Nacional em alterar o Código Florestal. No momento, técnicos de diversas áreas do MMA estão se reunindo para avançar no detalhamento e no arranjo institucional para melhorar ainda mais o programa. A adesão ao CAR será simplificada para o agricultor familiar, para o empreendedor familiar rural e para os povos e comunidades tradicionais.

Introdução;

De modo geral, o Levantamento Cadastral é uma atividade realizada basicamente em campo, utilizando várias técnicas de obtenção de informações tais como fichas cadastrais, coletores de dados, Sistema de Posicionamento Global (GPS) RTK (Real Time Kinemathic), fotografias e outros. O Cadastro Rural geralmente é feito com o objetivo de conhecer a malha fundiária da região, permitindo a regularização dos ocupantes no que diz respeito à titulação de propriedade ou usucapião que difere do Cadastro Urbano cuja principal função é regularização para impostos prediais e territoriais.

Desenvolvimento;

O Cadastro Ambiental Rural: trata-se de um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para