Inscrição Dos Dependentes

se estende aos seus familiares. Ora, não bastasse o sofrimento da família em ser alijada do convívio do recluso, em razão de evento para o qual não concorreu, a prisão do segurado pode gerar toda uma série de consequências econômicas para seus dependentes. Cabe ao Estado o dever de zelar pela minimização de tais prejuízos. Auxílio-reclusão. 1. O que é o auxílio-reclusão. É um beneficio legalmente devido aos depentes de trabalhadores que combruiem para

empregado (a) doméstico (a), o contribuinte individual e o facultativo a primeira contribuição a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento (Arts. 24 a 27, Lei nº 8.213/91 e Art. 30 da Lei nº. 8.212/91). 3.2 Dependentes São três classes: • Cônjuge, companheiro (a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado entre 16 e 18 anos de idade; • Pais; • Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou…

proprietária a pessoa que não é seu dependente. A base de cálculo do imposto correspondeu ao valor estimado do aluguel. Esse imposto: A) é devido, porque ocorreu disponibilidade jurídica da renda, embora não recebida efetivamente. B) é devido, porque a União Federal pode estimar a renda virtual do imóvel cedido em comodato, tributando-a. C) é indevido, porque o fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. D) é devido, porque o comodatário não é dependente do…

Núcleo de Línguas da UECE, situado na Avenida Luciano Carneiro número 345, no Bairro de Fátima. 1.1 O pedido de inscrição será de 04 a 29/11/13, exceto sábados, domingos e feriados, de 8h às 11h30min e de 14h às 20h (às sextas-feiras, até 18h). 1.2. No ato da inscrição é necessária a entrega dos seguintes documentos: a) comprovante original de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) que deverá ser feita através de depósito ou transferência…

índices de violência, acidentes de trânsito e mortalidade nesses países. O Estado de São Paulo deu um passo muito importante no combate ao uso de álcool por crianças e adolescentes ao sancionar uma lei que pune com multas, interdições e até perda de inscrição no cadastro do ICMS dos estabelecimentos que oferecerem, fornecerem, entregarem ou permitirem o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade. Trata-se de uma legislação mais rígida e abrangente, que obriga estabelecimentos…

1. SOCIEDADES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO A criação de uma empresa se dá através de dois regimes básicos: o de livre criação e o de autorização. No de livre criação, a empresa pode ser constituída para o desempenho de qualquer atividade lícita, podendo ser determinada por lei especial. Já no regime de autorização, a empresa está sujeita à autorização do governo para exercer suas atividades devido a razões de interesse público. É o que ocorre com as instituições financeiras, as…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões: 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Exigibilidade: significa que se não cumprida a prestação, fica a autoridade obrigada a praticar outro ato, inscrevendo o contribuinte à dívida ativa,…

conjunto arquitetônico-escultural erigido para encerrar os corpos de D. Pedro e Inês de Castro, que se analisará mais adiante. Escultura em tamanho natural, de bronze, encontra-se sobre uma laje tumular de mármore preto, a qual possui a inscrição “ULTIMO ADEUS” 1 esculpida. Somente o nome de um homem foi gravado no mármore, mas não se trata de um jazigo para uma só pessoa. Em sua obra Leitura sem palavras, Lucrécia D’Aléssio Ferrara expõe o conceito de dominante:…

preenchido em seis vias, com a seguinte destinação: 1ª via – ao INSS; 2ª via – à empresa; 3ª via – ao segurado ou dependente; 4ª via – ao sindicato de classe do trabalhador; 5ª via – ao Sistema Único de Saúde – SUS; 6ª via – à Delegacia Regional do Trabalho – DRT. A entrega das vias da CAT compete ao emitente da mesma, cabendo a este comunicar ao segurado ou seus dependentes em qual Posto do Seguro Social foi registrada a CAT. Tratando-se de trabalhador temporário, a comunicação…

inapto para a função que o trabalhador exerce, exerceu ou virá a exercer; f) Nome do médico responsável pelo exame e o endereço ou forma de contato; g) Data do exame e assinatura do médico responsável juntamente com o carimbo, contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é obrigatório, ou seja, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que admite um trabalhador deve implementá-lo. Cabe ao empregador…