Inscrição De Empresário

já passou. Hoje, além do pequeno investimento inicial, o prazo para que uma empresa comercial ou prestadora de serviços tenha condições de emitir Notas Fiscais, ou seja, tenha condições de faturar, é relativamente pequeno. Para auxiliar futuros empresários, fizemos um guia prático com 10 passos para abrir o seu próprio negócio. Passo 1 - Definição da natureza comercial e jurídica Natureza comercial: Prestação de serviços, comércio ou indústria. Natureza jurídica: Sociedade…

de 1850. b. representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. c. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. d. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista. e. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário. Comentário: A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transformação do…

I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a…

manter atualizadas as informações pertinentes; proceder às matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.” (REQUIÃO, 2010, p.144). Rubens Requião coloca, quanto aos atos das firmas mercantis individuais (os empresários, CC) e das sociedades mercantis (sociedades empresárias, CC) que: “[...] serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis independente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei” (REQUIÃO, 2010, p.144). No…

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) A criação da figura do Microempreendedor Individual – MEI foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. MEI é o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e com receita bruta anual de até R$ 60.000,00. É basicamente, do ponto de vista previdenciário, um segurado obrigatório como contribuinte individua, l e não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Os MEI –…

2 DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO – EIRELI. A empresa é uma instituição, uma organização pessoal, formada pelo empresário e pelos colaboradores (empregados e prestadores de serviços), todos voltados para uma finalidade comum. Entendemos que uma empresa, seja ela grande ou pequena, com ou sem fins lucrativos, não se torna possível sem planejamento, organização, direção e controle. Estes,…

Etapa 1 Passo 1.1 Direito comercial e Direito de Empresa. Todos os serviços e produtos que precisamos são disponibilizados por pessoas que se organizam para se especializar naquilo que é comercializado para obter fins lucrativos. Empresário é aquele que identifica uma oportunidade produz e atende uma demanda de pessoas obtendo, com isso lucro ou riqueza mas nem sempre pode obter sucesso pois pode ocorrer das pessoas não se interessarem no produto á ser comercializado. Direito…

pretendido. Verifica-se se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento. O interessado deve fornecer endereço e a atividade empresarial para análise da administração regional ou prefeitura municipal. Para isso, é preciso observar: - Inscrição cadastral anterior do imóvel, constante no carnê do IPTU ou em outro documento municipal; - Endereço oficial completo, constante no carnê do IPTU ou em outro documento municipal.; - Metragem aproximada da área a ser utilizada;…

Busca prévia do nome da empresa e registro do contrato social / declaração de empresário: A busca prévia do nome da empresa objetiva verificar a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa. O Contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento e a liquidação da Sociedade, e necessita ser registrado no órgão competente. As sociedades empresárias e empresário devem registrar-se na Junta Comercial do Estado do Rio de…

NIRC – Número de Inscrição do Registro Comercial; Inscrição na Receita Federal para obtenção do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; A partir de 2007 o Sistema Simples Nacional incorporou a abertura da IE junto com o CNPJ através do site da Receita Federal. Se for contribuinte do ICMS (empresas mercantis e prestadoras de serviços de telecomunicação e transporte), registrar a empresa na Secretaria da Fazenda do Estado que fornecera o número da Inscrição Estadual…