Insalubridade Farmacia E Drogaria

características a justifiquem. Artigo 208 –Nos edifícios de escritórios não será permitido depositar materiais ou exercer atividades que, pela sua natureza, representem perigo ou sejam prejudiciais à saúde. Parágrafo único – A instalação, nesses edifícios, de farmácias, consultórios médicos e congêneres, bem como estabelecimentos comerciais de alimentos está sujeita às prescrições deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais, para tais atividades ou estabelecimentos. Artigo 209…

Art 187. São considerada industrias insalubres, enquanto não se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, as que capazes, por sua própria natureza, ou pelo método de trabalho, de produzir doenças, infeções ou intoxicações, constam dos quadros aprovados pelo ministro do Trabalho, Industria e Comércio. § 1º A insalubridade, segundo o caso, poderá ser eliminada:- pelo tempo limitado da exposição ao tóxico (gases, poeiras, vapores, fumaças…

redação dada ao art. 190 pelo art. 1º da Lei nº 6.514, DOU 23.12.77. Vigência a partir de 23.12.77. Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Nota: 1 - Nova redação dada ao Parágrafo único pelo art. 1º da Lei nº 6.514, DOU 23.12.77. Vigência a…

condições normais de asseio as edificações que possuírem áreas, pátios e quintais internos. Parágrafo Único. O Município poderá, a qualquer tempo, ordenar a interdição ou a demolição das edificações, quando for constatada, pelo órgão competente, a insalubridade das mesmas. 10 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA Art. 43. É vedado a qualquer cidadão: I - jogar lixo, resíduos ou quaisquer materiais, por meio de…

Art 187. São considerada industrias insalubres, enquanto não se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, as que capazes, por sua própria natureza, ou pelo método de trabalho, de produzir doenças, infeções ou intoxicações, constam dos quadros aprovados pelo ministro do Trabalho, Industria e Comércio. §1º A insalubridade, segundo o caso, poderá ser eliminada:- pelo tempo limitado da exposição ao tóxico (gases, poeiras, vapores, fumaças…

tempo de exposição aos seus efeitos. c Súmulas nos 47, 70, 80, 139, 192, 289 e 293 do TST. Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. c Art. 25, XXI, da Lei no 10.683, de 28-5-2003, que modificou a denominação para Ministério do…

assistência domiciliar e de trabalhos de campo, laboratórios analíticos de produtos para saúde, necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação), serviços de medicina legal, drogarias e farmácias inclusive as de manipulação, estabelecimentos de ensino e pesquisa na área da saúde, centros de controle de zoonoses, distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles…

Necessário nº 70000962258 – 4ª Câm. Cível – Bento Gonçalves – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – Julgado em 31–05–2000) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PORTO ALEGRE – Servidor que exerce a função de enfermeiro, e percebe adicional de insalubridade em grau médio, consoante disposição da lei municipal. Transferência de unidade de posto de saúde. Pretensão ao pagamento do adicional em grau máximo. Perícia judicial que dá atividade por insalubre no grau pretendido. A implementação…

caso concreto pertinente ao assunto: Caso Concreto 1 FARMÁCIA X LTDA. estabeleceu o seu funcionamento em regime de 24 horas, visando melhor atender os seus clientes. Ocorre que foi editado ato administrativo municipal, restringindo o horário de funcionamento do referido estabelecimento comercial. Embora sabendo que é da alçada da municipalidade legislar e atuar em assuntos concernentes a horários de funcionamento do comércio local , a farmácia impetrou mandado de segurança, visando a…

costureiras e sapateiros fundada em setembro de 1995 com o apoio do SEBRAE e Banco do Nordeste. Levando em conta apenas as casas comerciais situadas nas principais artérias da cidade, possui lojas de confecções em geral, de tecidos, relojoaria, farmácias e drogarias, casas mortuárias, armarinhos em geral, casas de móveis, casas de importados, panificadoras, locadoras e casa de artigos esportivos. 57 3.2 PESQUISA DE CAMPO A pesquisa de campo contemplou a…