Inquéritos Satisfação Câmara Municipal

Miguel Vieira Piegas, Maria Cecília da Silva Santos, João Bosco de Medeiros Mitchel, Flavio de Lima Martins. Alegou a inicial o desvio de meio milhão de reais referentes a crédito da CORAG, pelo setor de contabilidade da empresa. Foi juntado o inquérito civil. Foi deferido o pedido administrativo de quebra de sigilo bancário e fiscal nas fls. 136/137. Foi emendada a inicial para incluir a quebra do sigilo bancário da filha de Maria Cecília da Silva Santos, de nome Shaianne Santos…

Executivo para consolidação da proposta de lei de orçamento anual e submissão ao Poder Legislativo. § 2º O Defensor Público-Geral do Distrito Federal só pode ser destituído, nos termos da lei, por iniciativa do Governador e prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Art. 115. É assegurada ao policial militar, policial civil e bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especializada através da Assistência Judiciária, quando no exercício da função se…

Em conformidade com o RJUE, pretende-se reduzir a morosidade e a quantidade de pareceres e vistorias previstos no anterior modelo legal de aprovação de projectos e obras, diminuindo a consulta por parte de Requerentes, Autores de Projectos, Câmaras Municipais ou CCDR às diversas Entidades Externas, entre as quais se inclui a ANPC, já que os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas passam a ser instruídos com um Projecto de Especialidade de SCIE (obrigatório…

popular externa na Administração Pública (14). O exercício do poder pelo povo e para o povo é assegurado pelo princípio democrático, que gera, além dos direitos de elaboração legislativa, os direitos participativos, que "fundamentam pretensões à satisfação dos fins sociais, culturais e ecológicos da igualdade de gozo das liberdades privadas e dos direitos de participação política"(15), de sorte que o próprio conceito de democracia se assenta no princípio participativo, o qual integra o…

operando com predominância do regime jurídico público. Assim, torna-se oportuno analisar o que ensina Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o tema: Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador…

QUESTÃO 21 Analise as assertivas abaixo. I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário; II. Embora lei municipal que contrarie a CF possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo ou controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito…

modo, a satisfação e o bem – estar da população caboverdiana. Consciencializar os cidadãos para a problemática dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) produzidos, alertar o irresponsável depósito de lixo, dar idéias e dicas para a redução de RSU. Como objectivo específico, pretende-se divulgar e negociar os produtos acabados á outras empresas do país, as quais necessitam dos mesmos para exercerem as suas actividades 1.5.Metodologia Nosso grupo teve a oportunidade de utilizar a…

impulsionados pela Irmandade da Penha e sob orientação da Câmara Municipal de Guimarães funda-se a Turipenha, que veio a construir o Teleférico da Penha, inaugurado no dia 24 de Junho de 1995. A Penha de hoje é o resultado de esforços reunidos ao longo dos últimos três séculos por quem anseia oferecer ao visitante da Penha um local aprazível. Missão O foco principal da Irmandade da Penha é o turismo religioso. A Irmandade preocupa-se com a satisfação dos visitantes desde sempre,…

jurisdicional que atingirá uma coletividade, um grupo ou um determinado número de pessoas”.21 Um conceito não se confunde com o outro, uma vez que a Tutela é o provimento jurisdicional buscado para garantir um direito, e o processo, no dizer de Alexandre Câmara e Cândido Rangel Dinamarco, “é o procedimento em contraditório animado pela relação jurídica processual”22, ou seja, o meio pelo qual se busca a tutela. Cabe ressaltar ainda que não se pode confundir os conceitos de jurisdição e…

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Brasília 2012 Série Legislação Estatuto do dEsarmamEnto 4ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio Oliveira 4º Secretário…