Inquérito Policial Para Apuração De Falta Grave

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ITAPIRA - IESI MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL ITAPIRA 2013 MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada no Instituto de Ensino Superior de Itapira, como pré requisito para obtenção de certificado pela conclusão de curso de Direito, sob a orientação do Prof.ª Cecília.

os romanos. A política foi sempre dominar os povos antes de tudo pela força das armas e depois consolidar a conquista pela Justiça das leis e sabedoria das instituições. Teve, assim, o exército romano o seu Direito Criminal. Para as faltas graves da disciplina, o Tribuno convocava o Conselho de Guerra, julgava o delinquente e o condenava a bastonadas. Esta pena, às vezes, era aplicada com tal rigor que acarretava a perda da vida do condenado.…

DO VALE DO ITAJAÍ ROGERIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Tijucas 2007 2 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada adequada para…

em face do Estado foi à vedação expressa à representação dos entes públicos em juízo, conforme consagrado no art. 129, IX, da CF/88, função essa que passou a ser devidamente realizada pela advocacia pública. A lei maior, ao prever a promoção do inquérito civil, constitucionalizou a atuação extrajudicial do Ministério Público, acarretando uma aproximação maior da sociedade e fortalecendo a ideia de um Ministério Público resolutivo. Veremos o conceito da referida instituição,…

Autoridade Policial: I - os Delegados de Polícia. Art. 3º Considera-se Agentes da Autoridade Policial: I - os Agentes de Polícia; II - os Escrivães de Polícia; e III - os Psicólogos Policiais A função a qual exerce o Escrivão de Polícia é muito eclética, pois dependendo do local onde o policial irá trabalhar, desempenhará determinada atividade. Nosso objetivo é fornecer ao futuro escrivão de polícia, orientação no sentido de como se desenvolve este processo do trabalho…

Serão submetidos ao Conselho de Disciplina, EXCETO: a) ( ) Todas as praças com estabilidade assegurada. b) (X) Apenas os cabos e os soldados com estabilidade assegurada. c) ( ) As praças com estabilidade assegurada. d) ( ) O aspirante-a-oficial policial militar e as praças com estabilidade assegurada. 31. Julgue as assertivas abaixo como (C) certo e (E) errado. I – (E) O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Aspirante-a-Oficial e demais praças sem…

princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela Polícia Judiciária. Em ilícitos de menor gravidade, é razoável que, além de rechaçar-se a possibilidade de aplicação de prisão em flagrante, também se possa eliminar o trâmite de todo um inquérito policial. "A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça."(Rui Barbosa) [pic] SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 1.1.Excertos Jurisprudenciais a…

DO INQUÉRITO POLICIAL COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) DE QUAL DELEGADO Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

º). No Brasil, não há o chamado juizado de instrução, que consiste na possibilidade de o juiz presidir investigação, somente nas hipóteses supramencionadas (crime falimentar e crime organizado). Polícia Judiciária: é exercida por autoridades policiais; visa apurar o fato e sua autoria. É auxiliar da justiça; investiga crimes (art. 13 CPP). O controle externo da polícia está previsto constitucionalmente e é exercido pelo Ministério Público (art. 129, inciso VII, CF/1988). Na…

militares; 3) Polícia Judiciária: tem por finalidade a apuração das infrações penais e sua autoria. Atua repressivamente, isto é, após o cometimento de crime ou contravenção. Sua função básica é a investigação, de modo que atua descaracterizadamente (sem uniformes etc.). A polícia judiciária da União é feita pela Polícia Federal, e a dos Estados pelas polícias civis. O inquérito fica a cargo da Polícia Judiciária, que é aquela destinada à apuração da prática da infração penal,…