Inquérito Para Apurar Falta Grave Trabalhista Daniel

de sêmen humano ou de material genético feminino. Nenhuma conclusão da bioética aponta para atribuir a paternidade ao dador anônimo de sêmen. É princípio reconhecido universalmente que o mero dador de gametas não é juridicamente pai ou mãe, porque falta qualquer projeto de parentalidade. Tudo se esgota com o mero fornecimento do material genético. A referência feita no § 1º da Lei n. 11.105, de 2005 (Lei da Biossegurança), ao consentimento dos genitores não inclui os dadores de gametas.…

sêmen humano ou de material genético feminino. Nenhuma conclusão da bioética aponta para atribuir a paternidade ao dador anônimo de sêmen. É princípio reconhecido universalmente que o mero dador de gametas não é juridicamente pai ou mãe, porque falta qualquer projeto de parentalidade. Tudo se esgota com o mero fornecimento do material genético. A referência feita no § 1º da Lei n. 11.105, de 2005 (Lei da Biossegurança), ao consentimento dos genitores não inclui os dadores de…

funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas. A Lei também atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Diante de qualquer suspeita a CVM pode iniciar um inquérito administrativo, através do qual, recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais,…

personalidade não depende de consciência ou vontade do indivíduo, pois “a criança, mesmo recém-nascida, o louco, o portador de enfermidade que desliga o indivíduo do ambiente físico ou moral, não obstante a ausência de conhecimento da realidade, ou a falta de reação psíquica, é uma pessoa, e por isso mesmo dotado de personalidade, atributo inseparável do homem dentro da ordem jurídica, qualidade que não decorre do preenchimento de qualquer requisito psíquico e também dele inseparável.” 6…

escassez de alimentos, a falta de água potável (produto do esgotamento de aquíferos), as inundações e a elevação do nível do mar, consequências diretas da mudança climática, serão as circunstâncias que obrigarão mais de 50 milhões de pessoas a deslocar-se de onde vivem nos próximos dez anos. Esse número equivale à população de um dos 5 continentes no final do século. Dessa forma, o mundo começa a conhecer uma nova categoria de ‘refugiados’: aqueles que, devido a graves problemas…

Capacidade para o casamento, impedimentos matrimoniais e causas suspensivas do casamento 8.3.3 Do processo de habilitação e da celebração do casamento. Modalidades especiais de casamento quanto à sua celebração 8.3.3.1 Casamento em caso de moléstia grave (art. 1.539 do CC) 8.3.3.2 Casamento nuncupativo (em viva voz) ou in extremis vitae momentis, ou in articulo mortis (art. 1.540 do CC) 8.3.3.3 Casamento por procuração (art. 1.542 do CC) 8.3.3.4 Casamento religioso com efeitos civis…

Capacidade para o casamento, impedimentos matrimoniais e causas suspensivas do casamento 8.3.3 Do processo de habilitação e da celebração do casamento. Modalidades especiais de casamento quanto à sua celebração 8.3.3.1 Casamento em caso de moléstia grave (art. 1.539 do CC) 8.3.3.2 Casamento nuncupativo (em viva voz) ou in extremis vitae momentis, ou in articulo mortis (art. 1.540 do CC) 8.3.3.3 Casamento por procuração (art. 1.542 do CC) 8.3.3.4 Casamento religioso com efeitos civis…

que, sem dúvida, continuam relativamente atuais. É evidente que os lugares ou os povos analisados mudaram radicalmente, ou deixaram de existir. Mas boa parte da metodologia – de conhecimento in loco, observações sistemáticas, entrevistas e inquéritos com pessoas da região etc. – prossegue válida, assim como a perspicácia nas observações. No caso da história, basta dar uma espiada na História da guerra do Peloponeso, escrita no século V a.C, para comprovarmos que muitas…

Hilton Queiroz Desembargador Federal Carlos Moreira Alves Desembargador Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes Desembargador Federal Carlos Olavo Desembargador Federal Amilcar Machado Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira Desembargador Federal João Batista Moreira Desembargador Federal Souza Prudente Desembargadora Federal Selene de Almeida Desembargador Federal Fagundes de Deus…

a função executória (o „poder executório‟), no uso do qual a Administração, sempre que não encontre obstáculos na própria ordem jurídica positiva, poderá esgotar os efeitos de seus atos, 1 Cf. BARROSO, Luís Roberto. Prefácio. In: SARMENTO, Daniel (Coord.). Interesses públicos „versus‟ interesses privados: desconstruindo o princípio de supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 7-18. 2 Para um aprofundamento do tema, v. MOREIRA NETO, Diogo de…