Inominado Danos Entrega Internet

compreender o alcance das exceções, uma vez que não existe Didatismo e Conhecimento 6 DIREITO CIVIL 2) diferido: é o ato que produz efeito em momento único; todavia, a concretizar-se em momento posterior à sua prática (exemplo: compra e venda, com entrega e pagamento a prazo); 3) de trato sucessivo, ou execução continuada: ato que produz efeitos periodicamente, enquanto a relação jurídica se protrai no tempo (exemplo: contrato de locação com pagamento de parcelas periódicas). …

históricos, 1 8 1.4 Responsabilidade civil e penal, 20 1.5 Responsabilidade contratual e extracontratual. (Responsabilidade negocial e ex­ 22 1.6 Ato ilícito, 24 1.7 Culpa, 25 1. 7.1 Culpa concorrente, 36 tranegocial), 1.8 Dano e indenização. Perda da chance, 38 1.8.1 Dano moral, 46 1.9 Nexo causal, 54 1.1 O Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Culpa da vítima, 55 1.11 Caso forruito e força maior, 57 1.11.1 Estado de necessidade. Legítima defesa. Exercício…

matéria penal apenas para beneficiar o réu. Entretanto, a EC 32 determina o contrário, ou seja, que MP não pode tratar de matéria criminal. A questão ainda será discutida nos Tribunais. A esse respeito, a Lei do REFIS e a disciplina do prazo para a entrega de arma de fogo são exemplos de MP benéfica para o réu. Principio da irretroatividade da lei penal, como decorrência do princípio da legalidade: Art. 5º XL, a lei penal benéfica retroage, a lei penal maléfica não retroage. Exceção –…

para contratos regidos pelo Direito Privado. Responsabilidade Civil. a) Conduta + Dano + Nexo (sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo). Será Objetiva: quando houver ação por parte do Estado; Subjetiva: quando em razão de omissão do Estado, e a responsabilidade do servidor também será subjetiva. b) OBS: Se a Autarquia não tiver patrimônio, o Estado responderá de forma objetiva, subsidiariamente pelo Dano. c) Exceção: Nos Casos das PPP´s, a Responsabilidade do Estado é…

contra perdas substanciais. A Companhia mantém apólices de seguro com cobertura de certos riscos em potencial, como danos patrimoniais, riscos de engenharia, incêndio, quedas, desmoronamentos, raios, explosão de gás e prováveis erros de construção. Todavia, a Companhia não pode garantir que a sua cobertura estará sempre disponível ou será sempre suficiente para cobrir eventuais danos decorrentes de tais sinistros. Além disso, existem PÁGINA: 14 de 388 Formulário de Referência…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

da marca, o titular passa a ter direito ao seu uso exclusivo (naquele determinado ramo de atividade). Nesse passo, o STJ já decidiu: Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso da marca comercial (súmula 143 do STJ). O uso indevido da marca pode acarretar ao infrator até mesmo condenação por danos morais, quando houver a prova da vulgarização da marca registrada que está sendo indevidamente utilizada por terceiro. Obs. Usuário anterior da marca. O usuário anterior da marca

contrarrazões. Princípio da taxatividade Para que seja possível o manejo de um recurso, é preciso que o ordenamento jurídico o preveja expressamente: o rol não é exemplificativo, porém numerus clausus; No processo penal, não se admite recurso inominado ou recurso de improviso. A previsão legal é condição necessária para que a decisão seja recorrível, e para que o recurso exista. Como adverte Mougenot, o princípio da taxatividade recursal não é óbice à aplicação analógica nem à…

suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O negócio jurídico entre as partes constitui-se em lei, fazendo com que a parte que esteja descumprindo com suas obrigações responsabilize-se por seus atos juridicamente, respondendo por perdas e danos. Então, se não houver de alguma parte em seguir corretamente com a sua obrigação no negócio, este deverá arcar com as conseqüências. Salvo estaria se ambas as partes rescindissem o contrato por vontades próprias. O quarto princípio,…

constam no Anexo VI deste Edital. 1.9. O Conteúdo Programático consta do Anexo VII deste Edital. 1.10. Os endereços das Unidades Assistenciais constam no Anexo VIII deste Edital. 1.11. Serão disponibilizados, às pessoas que não tiverem acesso à internet, um computador e uma impressora com tinta e papel para que possam apresentar inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos para qualquer etapa deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o…