Inicio Meio E Efeitos Da Personalidade Juridica

constituir um novo sujeito de direito, com personalidade diversa daqueles que o constituíram, tendo patrimônio e vontade próprios. Este novo sujeito é dotado de personalidade jurídica própria e atuará na ordem jurídica através da prática de atos da vida civil necessários aos fins econômicos da sociedade constituída. No direito brasileiro, a sociedade é sempre criada como decorrência de um contrato (sociedade contratual), com o surgimento da personalidade jurídica com o registro na…

comportamento: Ações que no passado não eram obrigações e hoje são (todas as regras jurídicas hoje são regras morais) Toda pessoa que causa mal a outra deve pagar por isso mesmo que essa seja moral. 3. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO - Generalidade: a norma jurídica é feita, aplicada a todas as pessoas da sociedade, sem qualquer distinção. - Juridicidade: possibilidade que o Estado tem de garantir a eficácia da norma jurídica. (tem na apostila esse comentário): Direito é a norma das…

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 284 E 356 DO STF - PROCESSO EXECUTIVO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DISPENSÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1 - Caracterizada está a excepcionalidade da situação de molde a afastar o regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do CPC, haja vista…

INTEPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS De acordo com Luiz Antonio Rizzatto Nunes * HERMENEUTICA: Na área jurídica, HERMENEUTICA é a ciência que criou as regras e métodos para interpretação das normas jurídicas, fazendo com que elas sejam conhecidas com seu sentido exato e esperadas pelos órgãos que a criaram. INTERPRETAR? Segundo CARLOS MAXIMINIANO, INTERPRETAR é explicar; esclarecer; dar significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento…

como ocorre com o empresário individual, toda sociedade deve ser registrada na Junta Comercial. É o ato constitutivo ou seja, o contrato social ou estatuto que será objeto de registro. O registro deve ser realizado antes das atividades sociais darem inicio. Uma sociedade sem registro na junta comercial é chamada pela doutrina de sociedade irregular ou "de fato". Alguns autores, adotam a proposta de Waldemar Ferreira. O qual distingue sociedade irregular de sociedade "de fato", o…

espaço; Art. 1 – Regula a vigência e a eficácia normativa; Art. 2 – Solucionar conflitos de normas no tempo e no espaço; Art. 3 – Impede a alegação de desconhecimento como forma de justificativa para seu descumprimento; Art. 4 – Apresenta meios de suprir lacunas; _________________ Vacatio Legis – é o período entre a publicação oficial de uma lei e o dia que ela entra em vigor; • de acordo com o Art. 1 da LINDB a se nenhum outro prazo for estabelecido a lei entrará em…

desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da personalidade…

futuristas jurídicos o retorno da força do Direito Civil, sufocado no final do século XX pela pujança do Direito Público, movimento provocado pela intervenção do Estado-Social em favor da igualdade substancial. Com o declínio do liberalismo jurídico e o início da terceira onda de que fala Alvin Toffler, o Estado-Social, cujas características marcantes foi o fortalecimento das políticas públicas em favor das minorias, descarta-se o ideário da Revolução Francesa  liberdade, igualdade e…

sua personalidade civil deve-se nascer vivo. Palavras-chave: Nascituro. Personalidade Civil. Direitos Fundamentais. Constituição. Sujeito de Direitos. Efetivação. Lei. 1 Introdução O presente artigo explanará através do método indutivo sobre a efetivação dos direitos fundamentais do nascituro, identificando de maneira simples e objetiva quais são os reais direitos de que goza o nascituro previstos em nossa Carta Magna e no Código Civil. Visto que a lei estabelece que a…

DE SOUZA e HARLEN MIRANDA MALVEIRA SOUZA Juiz de Primeiro Grau: Roberta de Toledo Malzoni Domingues Comarca de São Paulo - 3a Vara Cível Voto n° 12606 AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - a devedora é pessoa jurídica e teve a personalidade jurídica desconsiderada, para inclusão de sócio no polo passivo, com responsabilidade ilimitada pelo débito da sociedade - inexistência do prazo decadencial - sócio minoritário que não praticou ilegalidade ou fraude na…