Inicio Meio E Efeitos Da Personalidade Juridica

polêmicas/omissas (caso, por exemplo, da denominada morte presumida, sem declaração de ausência e, posterior, volta/retorno do cônjuge). O direito admite que a personalidade fictícia, artificial, presumida, exista ao lado daquela denominada real, verdadeira, autêntica. Segundo a doutrina (uma das fontes do Direito), os casos em que se verifica a personalidade fictícia são do nascituro, do ausente e da pessoa cuja possibilidade de vir a existir é admitida para a aquisição de…

NAÇÃO: Muitos autores confundem Nação com o Estado. No entanto, Nação refere-se ao conjunto de pessoas que se sentem unidas pela origem comum, pelos interesses comuns, por ideais e aspirações comuns. Se o Povo é uma entidade jurídica, a Nação é uma entidade moral. Sua conceituação não é fácil. De todos os fatores que possam determinar a sua formação, o racial, é o mais precário (raça pura = pré-história - migrações, guerras). Há quem considere a língua (Canadá, Suíça). Por fim a…

direito Pessoa Jurídica, quem é? De acordo com o código civil de 2002, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas…

............................................4 Capítulo 1 Introdução ao Código Civil 1.1 Início e fim da vigência de uma lei...........................................5 1.2 Aplicação da lei e fins sociais..................................................6 1.3 Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada..........7 Capítulo 2 Livro – I: Das Pessoas 2.1 Início e término da personalidade civil........................................9 2.2 Capacidade plena, incapacidade absoluta

cálculos apresentados pela parte. Houve tentativa de penhora de valores por meio do convenio BACEN/JUD, expedição de oficio a Receita Federal do Brasil, expedição de carta precatória, pesquisa INFOSEG a fim de localizar os sócios da executada, reclamada e sócios inscritos no banco nacional de devedores Trabalhistas, tentativa de penhora de veículos por meio de convenio RENAJUD, tentativa de penhora de imóveis por meio do convenio ARISP. Consoante acima descrito, foram realizadas…

A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica: A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é instrumento necessário para proteger as sociedades, que passam a sofrer as consequências da má gestão exercida por seus empreendedores/investidores, que praticam atos impróprios aos objetivos sociais, desviando a finalidade da sociedade, a teoria em referência é um recurso que deve ser aplicado sempre que a pessoa jurídica for utilizada a fins estranhos ao seu interesse social e

Introdução A tutela jurídica do nascituro é um tema bastante complexo e que envolve pesquisa em diversos ramos científicos tais como, a biologia, a medicina e especialmente o direito. A temática em tela teve por finalidade discutir um assunto bastante polêmico dentro do ordenamento jurídico pátrio, debatendo desta forma a problemática dos direitos atribuídos ao nascituro, haja vista não ser pacífico doutrinaria e jurisprudencialmente o momento de aquisição da personalidade…

de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço.”1 Funções: regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço; fornecer critérios de hermenêutica; estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas; garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito que a…

CIVIL I – PARTE GERAL PROF. LUCY FIGUEIREDO 2015 1 DIREITO CIVIL I – Semana 2 Plano de Ensino 1 A PESSOA NATURAL 1.1 Pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: naturais e jurídicas. 1.2 A personalidade jurídica: modos de aquisição e perda. 1.2.1 Docimasia hidrostática de Galeno 1.3 Natureza jurídica do nascituro. 1.3.1 Teorias sobre a natureza jurídica do embrião. 2. CAPACIDADE CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício…

da nossa sociedade que de fato as não há de conhecimento , em linguagem culta , a cartilha foi proposta pra você leitor , que ainda não sabe de algumas obrigações e diretos contido no nosso Código Civil . No entanto contém no estudo como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei , no que consiste o termo vacatio legis , abordamos o seguinte tema o juiz poderá deixar de julgar um caso a ele submetido , alegação de desconhecimento da Lei e seu descumprimento , como a lei de…