Inicio De Prova Material Rural

TURMAS RECURSAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXIGÊNCIA PARA TODO PERÍODO DE TEMPO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO INCIDENTE. (...) O início de prova material necessariamente não deve ser produzido em relação a todo o período de atividade rural, bastando que seja contemporâneo a uma parte de seu exercício. A concessão do benefício de idade rural tem por contexto probatório não apenas o início de prova material…

10741/2003, aos destinatários da lei 8742/93, e art. 203, V da CF/88, suas implicações e a solução fornecida pela prestação da tutela jurisdicional do Estado.. Sumário Resumo O Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência O início de prova material A prova material não documental Conclusão Capítulo 1 O Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência Segundo o art.2o do Decreto 1744/95 Pessoa Portadora de Deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e…

Casamento, Cópia de Identificação da Secretária de Estado de Saúde e a Cópia Reprográfica da Carteira de Trabalho em anexo constitui início razoável de prova material do exercício de atividade rural, conforme entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. IV) A prova testemunhal, por sua vez, corroborará a prova material, confirmando que a autora trabalhou como rurícola, juntamente com sua família, em regime de economia familiar.

SUBSEÇÃO DE MARABÁ - PA VALQUIRIA ALVES DE SOUZA, brasileira, solteira,lavradora, portadora do RG nº 5654116- SSP/PA e do CPF nº 991.142.162-72, residente e domiciliada na Vila Rica - Sereno, zona rural,Município de Curionópolis-PA, por estas advogadas que ao final subscrevem e assinam (mandato incluso), vem, mui, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como…

motivos de fato e de direito que passa a esposar. 1. DOS FATOS Pretende a parte autora, através do presente feito, seja o INSS condenado a conceder-lhe a aposentadoria rural por idade. Não merece prosperar, no entanto, a pretensão autoral ante a absoluta ausência de início de prova material a comprovar sua condição de trabalhador rural. 2. PRELIMINAR: DA AUSÊNCIA DOS EFEITOS DE REVELIA Registre-se, inicialmente, que a eventual intempestividade ou ausência de contestação específica…

A PROTEÇAO CONSTITUCIONAL DO TRABALHADOR RURAL DIARISTA ANALISADA COM FOCO NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Silvana Barros da Costa[1] RESUMO – Este artigo tem por objetivo buscar a conceituação e a colocação do agricultor diarista rural como segurado especial, considerando aqueles que residem ou residiram no campo, com pouco ou muito pouco nível de escolaridade, laborando especificamente na atividade rurícola, ainda que com pouca ou nenhuma comprovação documental o efetivo

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. NB: 160.186.153-0 DER: 21/11/2012 NIT:10770041016 RG:2008556803-6-SSP-CE CPF:458.625.083-68 DATA DE NASCIMENTO: 28/04/1957 REQUERENTE:ELIZABETE HONORATO DOS SANTOS PINHEIRO ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ELIZABETE HONORATO DOS SANTOS PINHEIRO, brasileira, agricultora, nascida no dia 28/04/1957 portadora de cédula de identidade CIC/RG nº 2200556803-6-SSP-CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 458.625.083-68, residente e domiciliada na…

PÚBLICO INTERNO, com sede nesta cidade de _____ à Rua ___, nº __ - __, pelos motivos fáticos e de direito abaixo expostos: ____ casou-se com ___, no ano de ___, conforme faz prova a certidão de casamento em anexo (doc. 01). Em __/__/__, o Sr. ___, seu amantíssimo esposo, arrimo da família, veio a falecer, conforme faz prova a certidão de óbito em anexo (doc. 02), deixando como dependentes, além da esposa, sua filha ____, certidão de nascimento em anexo (doc. 03), sendo menor impúbere. …

sempre viveu na zona rural trabalhou na roça ajudando o seu marido, da qual tirava o próprio sustento e o da família, em decorrência do que o Autor requereu junto ao INSS o benefício de Pensão por Morte da mesma, NB: 154.953.886-9. Que foi negado sob a alegação de “Falta de qualidade de Segurado Especial”. Tal atitude foi injusta, para dizer o mínimo, pois o Autor levou ao INSS, documentos que constituem provas contundentes da condição de trabalhadora rural de sua falecida esposa

documentos que se juntaram no pedido administrativo. Ocorre que o Requerido não considerou o tempo de serviço exercido em condições especiais, a integralidade dos períodos em que o Autor contribuiu através de Guia da Previdência Social (GPS) e o período rural uma vez que o Autor completou o tempo de serviço suficiente para concessão de aposentadoria em razão de que trabalhou em condições especiais nos períodos abaixo relacionados: Nos períodos de 13/01/1975 à 05/09/1975, de 09/02/1976…