SALARIO MATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBSEÇÃO DE MARABÁ - PA

VALQUIRIA ALVES DE SOUZA, brasileira, solteira,lavradora, portadora do RG nº 5654116- SSP/PA e do CPF nº 991.142.162-72, residente e domiciliada na Vila Rica - Sereno, zona rural,Município de Curionópolis-PA, por estas advogadas que ao final subscrevem e assinam (mandato incluso), vem, mui, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede na Capital Federal e representação judicial na Rua....., Marabá-PA, nesta cidade de Jales – SP, com fundamento no art. 5º, caput, da Lei nº 6.515/77, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Preliminarmente, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o que preceitua a Lei nº 1.060/50, tendo em vista tratar-se de pessoa pobre na mais ampla acepção do termo jurídico, não se encontrando em condições de arcar com as custas, despesas processuais e demais consectários legais, sem prejuízo do sustento próprio e do grupo familiar (declaração anexa).

DOS FATOS

A Autora possui um filho,..... conforme certidão de nascimento anexa.

Desde o ano de 2003 até a presente data, a Autora exerce atividade rural , cultivando mandioca, milho, arroz, feijão e criando animais de pequeno porte, em regime de economia familiar. Desta forma a Autora é segurada especial há nove anos.

Conhecedora de seus direitos, a Autora dirigiu-se a Autarquia Previdenciária – INSS e protocolou requerimento administrativo, registrado sob nº 144.534.296-8, qual restou indeferido pelo motivo “falta de período de carência anterior ao nascimento”.