Ação de Conversão de Separação Consensual em Divórcio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ... ESTADO DE ......

Requerente (qualificação), e Requerente (qualificação), por intermédio de suas procuradoras, com instrumento de mandato em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de:

CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

pelas razões de fato e de direito, que a seguir passará a expor, para ao final requerer:

DOS FATOS:
I. Os peticionários se separaram judicialmente, conforme sentença proferida na data de ....., a qual foi decretada, pelo MM. Juiz de Direito, da Comarca de..., Estado de..., tendo esta transitado em julgado na data de... (doc. anexo).

II. Que os requerentes tem cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento judicial inexistindo bens a partilhar.

III. Que os requerentes possuem planos de constituir nova família e desejam regularizar sua situação.

DOS FILHOS:
Os requerentes possuem três filhas em comum, sendo elas (nome das filhas) as quais são regularmente percebidos os valores referentes à pensão alimentícia por parte do requerente.

DO PATRIMÔNIO:
Os requerentes declaram que a partilha já se encontra completamente resolvida como consta na sentença da separação judicial anteriormente mencionada.

DO NOME DA EX- EXPOSA:
Que a requerente desde a separação judicial voltou a usar o nome de solteira – ...

DO PEDIDO:
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência a procedência do presente pedido para converter a separação consensual do casal em divórcio, mantidas as condições estabelecidas na separação, que se encontram regularmente adimplidas nos precisos termos da legislação específica;
Outrossim, requer:
a) a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos requerentes, nos termos da Lei 1060/50 e