Inicial Revisional Taxa Média De Mercado

MURIÉ - MG. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua xxxxxxxxxx, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais proposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO mediante os fatos e fundamentos que passa a expor: PREAMBULO NECESSÁRIO

INCLUÍDO PELA LEI N. 12.424, DE 2011. CONTAGEM DO PRAZO DE DOIS ANOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1 Não se comunicam, ainda que no regime da comunhão universal, as dívidas contraídas após o rompimento da vida comum. 2 O termo inicial da contagem do prazo de dois anos para aplicação da usucapião por abandono familiar e patrimonial do imóvel comum é a data do início da vigência da Lei que instituiu essa nova modalidade de aquisição dominial. ALIMENTOS À…

código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato objeto de discussão nestes autos, porem como bem explicado e demonstrado na inicial tal alegação não deve prevalecer. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, conforme adiante se demonstra. De acordo com o art. 3º, parágrafo 2º, CDC: "(...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo…

Aplicação subsidiaria do Código de Processo civil .............................................. 13 2.2 Competência ....................................................................................................... 14 2.3 Requisitos da petição inicial ................................................................................ 14 2.4 Documentos indispensáveis à propositura da ação ............................................ 14 2.5 Medida liminar: requisitos e natureza…

REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS - AFASTADAS - MÉRITO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ARRAS - RECURSO IMPROVIDO. Relator: Des. Paulo Alfeu Puccinelli Publicação: 23/02/2012 Nº Diário: 2594 2) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”,…

investimentos e financiamentos futuros. O presente artigo buscou analisar como funciona o cálculo financeiro e as taxas de juros no Brasil. Com a proposta de obter uma melhor compreensão do objeto de estudo, foi realizado um estudo de caso, tendo como base um financiamento de um veículo para pessoa física, concedido pela organização financeira privada Bradesco. O estudo fez um comparativo das taxas e valores cobrados pelo banco, com valores obtidos através de cálculos financeiros,…

REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS - AFASTADAS - MÉRITO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ARRAS - RECURSO IMPROVIDO. Relator: Des. Paulo Alfeu Puccinelli Publicação: 23/02/2012 Nº Diário: 2594 2) QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAS ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”,…

RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA POR LAPSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE IMPOSSÍVEL. JUROS DE MORA. NÃO PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. INACUMULAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARICIALMENTE PROVIDO. 1 - AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, PORQUE A PRETENSÃO FOI SUSTENTADA NA VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO DE CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. TAL…

NOS ARTIGOS 423 E 424 DO CC. DESTACA-SE O ENSINAMENTO DE FABIO ULHÔA COELHO ACERCA DO PRINCÍPIO; “O CONTRATANTE MAIS FORTE NÃO PODE TER VANTAGENS, EM DETRIMENTO DO MAIS FRACO EM RAZÃO DE SUA MELHOR CONDIÇÃO PATRIMONIAL, FINANCEIRA, ECONÔMICA, DE MERCADO, PROFISSIONAL OU QUALQUER OUTRO”. ASSIM, A EQUIVALÊNCIA MATERIAL, BUSCA HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES ENVOLVIDAS, REALIZANDO O EQUILÍBRIO REAL DAS PRESTAÇÕES EM TODO O PROCESSO OBRIGACIONAL. O PRINCÍPIO PRECURSOR DA EQUIVALÊNCIA…

pronunciadas. Em um segundo momento, essa característica evoluiu junto com a sociedade romana, aproximando-se da definição clássica de contrato, da livre manifestação de vontade que vincula as partes, gerando por fim, direitos e deveres. Na Idade Média, o direito canônico, contribuiu de forma objetiva para a evolução do instituto. Houve neste momento a evolução da doutrina da autonomia da vontade, tendo em vista a força obrigacional da promessa, ou seja, neste momento, não se…