Inicial Conexão E Continencia

tenha conteúdo econômico imediato". E que "O valor da causa constará sempre da petição inicial" (art. 259). De sorte que o autor deve atribuir valor certo, ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa é parte integrante e imprescindível da petição inicial. Se a parte autora não atribuir valor à causa, o juiz deverá, antes de determinar a citação, mandar que complemente a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. A atribuição de valor à…

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência: Conceito. Natureza jurídica. Competência de Foro e de Juízo. Critérios de fixação da competência. Incompetência absoluta e competência relativa. Causas Voluntárias e Legais de modificação da competência: conexão e continência, foro de eleição OBJETIVO Os estudantes deverão ser capazes de: . Identificar e compreender a competência como o poder de julgar e efetivar o julgado no caso concreto, diferentemente do poder de julgar de quem tem o…

trata de conexão ou continência, indicando em qual Comarca os processos devem seguir até a decisão final, fundamentando com o artigo do CPC competente. Para tanto, utilizar as seguintes informações: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de Indaiatuba e foi nela também que o juiz despachou a petição inicial em primeiro lugar; b) a primeira citação foi realizada pela Comarca de Jundiaí, onde “A” ingressou com a sua ação. RELATÓTIO: Essa ação se trata de conexão, pois…

... 07 3.1 - Prorrogação ......................................................................... 07 3.2 - Derrogação pela eleição de foro .......................................... 07 3.3 - Conexão ............................................................................... 07 3.4 - Continência .......................................................................... 07 4 - Artigos relacionados ............................................................... 08 5 - Conclusão .........

conteúdo econômico imediato". E que "O valor da causa constará sempre da petição inicial" (art. 259). De sorte que o autor deve atribuir valor certo, ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa é parte integrante e imprescindível da petição inicial. Se a parte autora não atribuir valor à causa, o juiz deverá, antes de determinar a citação, mandar que complemente a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. …

tenha conteúdo econômico imediato". E que "O valor da causa constará sempre da petição inicial" (art. 259). De sorte que o autor deve atribuir valor certo, ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa é parte integrante e imprescindível da petição inicial. Se a parte autora não atribuir valor à causa, o juiz deverá, antes de determinar a citação, mandar que complemente a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. A atribuição de…

ao conceito tradicional, sendo uma das mais conhecidas definições de competência a dada por Greco Filho, qual seja, a “atribuição do exercício legítimo da jurisdição”. Podemos destrinchar melhor esse conceito nos lembrando sobre nossas aulas iniciais sobre norma e sobre o direito processual, bem como sobre jurisdição. Como dissermos anteriormente, existem normas definidoras dos direitos e deveres, elaboradas pelo legislador para dirimir os conflitos de interesse existentes em uma…

PRELIMINARMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA A teor do artigo 301, inciso VII, do CPC, a conexão deve ser suscitada como matéria preliminar de Contestação. A presente ação foi ajuizada em 23.09.2002, e o “cite-se” foi proferido em 29.11.2002. O fato é que a Autora aforou Ação Ordinária de Cobrança do valor do seguro em face da seguradora Contestante, em razão do contrato de seguro envolvendo o veículo descrito nos presentes autos, a qual foi distribuída ao Juízo de Direito da 23ª Vara

A PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição, etimologicamente, significa o ato de pedir, o rogo, a súplica, o pedido por escrito, o requerimento. Juridicamente, é o instrumento de que se vale o interessado para provocar a prestação jurisdicional do estado. PETIÇÃO ESCRITA A petição escrita é adredemente preparada pela própria parte, ou por seu procurador e advogado, via de regra datilografada, na qual o interessado expõe os fatos e formula a sua pretensão. REQUISITOS ESSENCIAIS…

EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO ARTIGO 87 DO CPC – 2 CASOS: CONEXÃO E CONTINENCIA // SÓ OCORREM NOS CASOS DE COMP. RELATIVA. . CONEXÃO – ART. 103 CPC – OCORRE QUANDO LHES FOREM COMUNS O OBJETO (PEDIDO) OU A CAUSA DE PEDIR (FATO JURÍDICO Q DÁ ARRIMO AO PEDIDO). . CONTINÊNCIA – ART. 104 CPC – OCORRE QUANDO HÁ MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, MAS O OBJETO DE UMA, POR SER MAIS AMPLO, ABRANGE O DAS OUTRAS. ART. 105 CPC - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das