trabalho direito constitucional

fundamentais passaram por diversas transformações, tanto no que diz com o seu conteúdo, quanto no que concerne à sua titularidade, eficácia e efetivação. Costuma-se, nesse contexto marcada pela autêntica mutação histórica experimentada pelos direitos fundamentais, falar da existência de três gerações de direitos” (SARLET, Ingo Wolfang, A eficácia dos direitos fundamentais,2008, p.52). Essas gerações de direitos estão relacionadas com o lema da Revolução Francesa de liberdade, igualdade e fraternidade, estando os direitos sociais situados na 2ª geração, a geração da igualdade. Os direitos sociais, especificamente, surgiram no cenário da Revolução Industrial do século XIX que trouxe como consequência o desemprego, a miséria, o excedente de mão-de-obra, enfim, trouxe a desigualdade social. Além disso, “as doutrinas socialistas e a constatação de que a consagração formal da liberdade e da igualdade não gerava a garantia de seu efetivo gozo acabaram, já no decorrer do século XIX, gerando amplos movimentos reivindicatórios e o reconhecimento progressivo de direitos, atribuindo ao Estado comportamento ativo na realização da justiça social”. (SARLET, Ingo Wolfang, A eficácia dos direitos fundamentais, 2008, p.55). É a partir daí que surgem, então, os direitos sociais como dimensão dos direitos fundamentais a prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente. Aqui no Brasil, o Poder Constituinte de 1988 reconheceu, sob o rótulo de direitos sociais, um…

criança* proteção integral para o seu pleno desenvolvimento. A Carta Política de 1988 expressa esse reconhecimento, ao consagrar a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, como expressa o seu art. 227, caput, do seguinte teor: Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

seu bem, passamos a visualizar a função social da propriedade como um princípio basilar da estruturação dos Estados modernos, resguardado pela Constituição. Isto, contudo, não significa dizer que o proprietário perderá o seu status, mas que ele poderá usar, gozar e dispor de sua propriedade desde que isso venha ao encontro do atendimento da função social do instituto, porque a “função social é o próprio conteúdo do direito de propriedade”8. Em outras palavras, “não se trata de…

nossas leis, cabendo, ademais, eventual responsabilização aos transgressores do direito à razoável duração do processo. 5. REFERENCIAL TEÓRICO: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. LOPES J.R., Aury; BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2006. MELO, Celso. Mandado de Segurança 26358 MC/DF. 02 mar 2007. Supremo Tribunal Federal. Disponível em http://www.stf.gov.br. Acesso em 10 jan. 2008.…

Direito, de atuar na promoção da dignidade da pessoa humana, sua razão de ser. Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana escreve Ingo Wolfang Sarlet2: “Consagrando expressamente, no título dos princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado democrático (e social) de Direito (art. 1o., inc. III, da CF), o nosso Constituinte de 1988 – a exemplo do que ocorreu, entre outros países, na Alemanha -, além de ter tomado uma decisão…

meio de uma sociedade igualitária. 7 Metodologia. Metodologias a pesquisa bibliográfica em livros e artigos; Metodologia de estudo casos, histórico. Bibiografia • Morais, Alexandre. Editor atlass.a, ordenamento direito constitucional 2012. • http://www.idb-fdul.com/uploaded/files/RIDB_001_0185_0243.pdf • http://civilistica.com/wp-content/uploads/2012/09/Neoconstitucionalismo-civilistica.com-1.-2012.pdf •…

localização, visto que sediada no Titulo I dos Princípios Fundamentais , verifica-se que o constituinte de 1988 preferiu não incluir a dignidade da pessoa humana no rol dos direitos fundamentais, guindando-a, pela primeira vez, à condição de principio fundamental.” Ao se conhecer o grau, e proteção outorgado à dignidade da pessoa por cada ordem jurídico-constitucional e pelo Direito Internacional, certamente irá depender sua efetiva realização e promoção, de tal sorte que não é por…

ingressarem timidamente nos códigos civis, especialmente a partir do Século XX. Foi, também, na mesma época que se iniciou o esforço doutrinário que procurava diferenciar os direitos da personalidade dos direitos do homem. Em regra, aponta-se que os direitos do homem foram reconhecidos para proteger o indivíduo contra a ação do Estado. Os direitos da personalidade seriam os mesmos direitos, mas sob o prisma do vínculo entre particulares, ou seja, o sujeito passivo não seria o Estado,…

pessoa humana é um princípio tutelado em nossa constituição que consiste em um conjunto de preceitos, normas, pelo qual uma sociedade se baseia para compor uma conduta correta diante das relações sociais, com o objetivo de garantir uma vida saudável a todos os indivíduos. O princípio da dignidade da pessoa humana expresso no artigo1º da constituição, compreende os direitos fundamentais e também os sociais assegurando educação, saúde, moradia, lazer, segurança,…

princípio da dignidade da pessoa humana está inserido em um patamar de união de todos os direitos fundamentais, onde esta relação com os seres humanos está mencionada em diferentes hierarquias. Consequentemente, uma das indagações que pairam sobre a execução desse princípio em casos práticos, é sobre ele ser ou não ser absoluto. Bidart Campos acredita no lado absoluto da dignidade, ao mencionar que: da dignidade humana se desprendem todos os direitos na…