Requisitos subjetivos de acesso ao concurso público

subjetivos de acesso ao concurso público. São constitucionais? O concurso público: Disciplina jurídica e questionamento perante os tribunais 1. Acessibilidade ao Serviço Público Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público. Na redação originária da CF/88, o acesso a cargo, emprego e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados (art. 37, I). Com a EC nº 11/96, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica passaram a poder admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei (art. 207). No âmbito federal, a Lei nº 9.515/97 disciplinou a questão, inserindo o § 3º no art. 5º da Lei nº 8.112/90. A partir da EC nº 19/98, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I). Em ambos os casos, a lei a disciplinar a contratação deverá ser de cada ente da Federação. Acertadamente o STF tem considerado inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súm. nº 685). Também não tem se admitido que leis estaduais ampliem as hipóteses de dispensa de concurso público para ingresso no serviço público. “A exigência de concurso…

1.2 ADVOCACIA PÚBLICA Alexandre de Morais[6] conceitua a Advocacia Pública, como sendo: (...) a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização, prevendo o ingresso nas classes inicias das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. …

COMPLEMENTAR Nº 587, de 14 de janeiro de 2013 Dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O ingresso nas carreiras de praças e de oficiais das instituições militares estaduais dar-se-á mediante concurso público, atendidos os requisitos…

FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E CONCURSO PÚBLICO Trabalho acadêmico de Metodologia de Estudo e Pesquisa em Administração pela Universidade Aberta do Brasil - UAB, como exigência para aprovação na disciplina, ministrada pela professora.... 2012 UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB JOSÉ DA COSTA VERAS FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO: CONTRATO POR PRAZO…

EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 17/2010 DO TJ/SC. IRREGULARIDADES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O concurso de remoção deve ser de provas e títulos, nos termos do art. 3º da Resolução n. 81 do CNJ. Entendimento firmado por este Conselho, à unanimidade, na Consulta n. 0003016­40.2010.2.00.0000 apreciada na 106ª Sessão Ordinária de 02/06/2010. 2. Não existe antinomia entre as disposições contidas no arts. 19 e 21 da Resolução n. 17/2010 e…

ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1947 A problemática jurídica acerca do exame psicotécnico como fase eliminatória nos concursos públicos para ingresso nas carreiras ligadas à segurança pública. Uma análise jurisprudencial (Gabriel de Oliveira Zéfiro) 1- Apresentação do tema Recentes acontecimentos largamente veiculados pela imprensa nacional envolvendo a prática de violência policial nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo,…

CONCURSO PÚBLICO E A GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: REFLEXÕES SOBRE A FORMA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E OS DESAFIOS DELA ADVINDOS. Vilanni Cavalcanti Dias Correia1 Dra. Zita Ana Lago Rodrigues - PhD2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo realizar, através de uma revisão da literatura disponível, uma análise sobre o concurso público como forma de ingresso de servidores no serviço público brasileiro e os possíveis desafios que essa forma de admissão pode…

formação e capacitação dos funcionários públicos e a inscrição de uma dotação orçamental fixa para o efeito constitui também um importante avanço. Passadas quase duas décadas da implementação do PCCS, um diagnóstico aprofundado e realista mostram que vários foram os constrangimentos enfrentados e que algumas soluções adoptadas carecem, no contexto actual, de reajustes e, mesmo, de alterações. Assim, por um lado, os mecanismos de evolução na carreira se mostraram difíceis de…

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. LEI COMPRR N.º 108 DE 14 DE MAIO DE 2008. IDADE MÁXIMA 28 ANOS. COMPROVAÇÃO QUANDO DO ATO DE INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Da literalidade do caput do artigo 5º da Magna Carta, ao instituir o princípio da igualdade, infere-se a vedação das discriminações arbitrárias, que não estejam a serviço de uma…

CONSIDERAÇÕES SOBRE REGIME JURÍDICO PARA O INGRESSO NAS POLÍCIAS MILITARES Cel PM ref. Wilson Odirley Valla 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pelas disposições da Constituição Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores…