Infringentes

Embargos Infringentes e o Agravo Retido. Há na doutrina e jurisprudência brasileiras grande controvérsia quanto ao cabimento ou não de embargos infringentes em face do julgamento não unânime de agravo retido. Serão encontradas, portanto, opiniões abalizadas em ambos os polos opinativos cujos argumentos serão citados ao longo do presente trabalho. No que tange aos doutrinadores que concordam com o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo…

EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS INFRINGENTES Não haverá que se falar em embargos infringentes se a decisão for unânime, mesmo que por fundamentações diferentes, assim como se a divergência for apenas relacionada à questões processuais não cabe embargos infringentes, pois para o cabimento de tal recurso é necessário a divergência seja sobre o mérito da questão. As questões decididas por unanumidade, mesmo integrantes do mesmo acórdão, não podem ser impugnadas. Os efeitos são os…

regularmente constituído, inconformado com o venerando acórdão, que por maioria negou provimento ao recurso em sentido estrito em referência, vem interpor EMBARGOS INFRINGENTES Com base no art. 609, parágrafo único, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Local e data. Advogado OAB RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: DEOCLÉCIO MARIANO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA CRIMINAL NOBRES…

___, fls. ___), nos autos da apelação criminal n. ______________, da Colenda ___ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES contra o venerando acórdão proferido aos __ de ________ de 20__ (fls. __) que, por maioria de votos, concedeu provimento ao recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público, na ação em que figura como demandante na __ Vara…

conformando com o venerando acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso interposto pelo Réu, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fundamento no artigo 609 do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, com as inclusas razões. Termos em que Pede deferimento Local e data Advogado... OAB... RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: A EMBARGADA: JUSTIÇA PÚBLICA APELAÇÃO Nº... Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara…

inscrição junto ao Cartório de Protesto, o que contraria indubitavelmente nosso Superior Tribunal de Justiça, porquanto não deve prosperar. O embargante requer assim o recebimento e o devido processamento dos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes, reformando-se o V. Acórdão, sendo que deixa de recolher o preparo, pois a lei dispensa, expressamente, o pagamento de custas, conforme determina a parte final do art. 536 do CPC: Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de…

devidamente qualificada nos autos da ação movida por JAQUELINE, referente a ação de rescisão de contrato de locação, vem, através de seu advogado ao final assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES com amparo legal nos artigos 530 e seguintes, na conformidade das razões expostas em petição a parte. Assim, processando o presente recurso, requer-se a apreciação do mesmo. Nestes termos pede deferimento. Belo…

Embargos Infringentes e/ou de Nulidade – Problemas PROBLEMA (OAB/SP – 120º Exame de Ordem)”A”, com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. “A”, pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os…

A POLÊMICA DECISÃO DO STF QUE CONSIDEROU CABÍVEL OS EMBARGOS INFRINGENTES No último dia 18 de setembro, foi julgado o recurso denominado Embargos Infringentes na Ação Penal nº. 470 (AP 470), vulgarmente conhecida como processo do mensalão, em que o Ministro Celso de Mello, votou favorável o cabimento do recurso e garantiu a 12 réus o direito de ter parte de suas condenações revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É bem verdade que o debate sobre a questão pelos Ministros do…

grau, vem mui respeitosamente à presença de vossa excelência, dentro do prazo legal, opor Embargos Infringentes, com fulcro no art. 609 “caput”, do código de processo penal. Requer seja recebido e processado o recurso, com as inclusas razões. Termos em que, Pede deferimento. Local/Data... Advogado OAB/SP... Razões de Embargos Infringentes Embargante: Tício Embargada; Justiça Pública