Infrações Penais No Cdc

............................................ 8 IV. Responsabilidade pelo vício do serviço ....................................................................... 8 Desconsideração da personalidade jurídica no CDC .............................................................. 9 Oferta no CDC ........................................................................................................................ 9 Peças de reposição ..................................................................

desconsideração no Código de Defesa do Consumidor em 1990, seguiu-se no ano de 1994, mais uma incorporação desta teoria na legislação pátria com a Lei Antitruste, que tem por objetivo prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica. Quatro anos depois, no âmbito do Direito Penal e Ambiental, houve mais uma introdução da desconsideração da personalidade jurídica no nosso sistema legal, mais precisamente em 1998, a lei de Crimes Ambientais, adotou a teoria em seu texto.

possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade.Dessa forma pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional Público, Internacional Privado e Processual.Para esclarecer é importante que se faça um resumo sobre o funcionamento de cada um desses ramos. • Direito Constitucional: as normas de Direito Constitucional são normas…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Ao falarmos em responsabilidade, sabemos que a pessoa pode responder na esfera cível, penal e administrativa. I. RESPONSABILIDADE CIVIL TEORIAS Em matéria de responsabilidade civil, nós temos 05 teorias, temos que sabê-las, principalmente as teorias por danos causados pelo Estado. É claro que antes de entrarmos nas teorias da responsabilidade, temos que saber o que é responsabilidade, e, responsabilidade nada mais é do que a capacidade que a…

TEORIA DA NORMA PENAL I) Trajeto do Legislador: a) identifica o bem jurídico digno de proteção penal; v.g., vida; b) estabelece a norma (comando; v.g., “não matarás”); c) modela o tipo através da lei; v.g., “matar alguém II) Trajeto do aplicador da lei (inverso ao do legislador): a) identifica a existência de um tipo adequado à conduta que pretende ver punida; b) verifica a violação da norma (comando); c) examina a lesão ao bem jurídico protegido. CONCEITO DE NORMA PENAL É a limitação do poder

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

APLICAÇÃO DE PENALIDADE VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA Setembro/2007 AÇÃO: Ação ordinária anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações, sob o argumento de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como por ausência de critérios para a sua quantificação. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do…

constantes do CDC, quais sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre acerca das evoluções das leis sobre o assunto e finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam…

excluindo-se do gênero apenas os delitos contra a propriedade. Não escapam dessa rubrica, delitos econômicos, tipificações antigas da legislação penal, tais como a fraude fiscal, a gestão abusiva, a usura e a falência, dentre outros. Adquirem eles relevância no contexto dos chamados CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, espécie do gênero, chamados de Direito Penal Tributário, pois afetam sobretudo a capacidade de arrecadação: excluem dos cofres do erário expressivos recursos e minguam a…

DE CONSUMO 2.3.1 cONCEITO de relação de consumo 2.3.2 Politica nacional das relações de consumo 2.4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.4.1 CONCEITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.4.2 abrangência e aplicação do cdc 3 APRESENTAÇÃO DA PESQUISA 3.1 TIPO DE PESQUISA 3.2. sujeito da pesquisa 3.3 INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA A COLETA DE DADOS 4. ANALISE DA PESQUISA 5 CONCLUSÃO referências apêndiceS ANEXOS.....