Infrações Penais No Cdc

revisão em razão de Ministério Público; fatos supervenientes que as tornem III - criação de delegacias de polícia excessivamente onerosas; especializadas no atendimento de consumidores VI - a efetiva prevenção e reparação de vítimas de infrações penais de consumo; danos patrimoniais e morais, individuais, IV - criação de Juizados Especiais de coletivos e difusos; Pequenas Causas e Varas Especializadas para a VII - o acesso aos órgãos judiciários e solução de litígios de…

do Consumidor, toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é:RespostaResposta Selecionada: a. Consumidor.Resposta Correta: a. Consumidor.Feedback da resposta: O consumidor está conceituado pelo CDC no art. 2º "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Pergunta 4Analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.I - todo fornecedor de produtos ou serviços…

NULIDADES 2.9.2 ANULABILIDADES 2.10 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 2.10.1 RESOLUÇÃO 2.10.2 RESILIÇÃO 2.10.3 RESCISÃO 14 14 15 15 16 16 16 16 17 17 18 18 19 21 21 22 23 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 24 3.1 CONTEXTUALIZANDO O CDC 3.2 A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3.3 O DIREITO DO CONSUMIDOR E O DIREITO PRIVADO CLÁSSICO 3.4 PRINCÍPIOS 24 26 27 30 4. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 35 4.1 OBJETIVOS 4.2 IDENTIFICANDO O CONSUMIDOR …

RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO CIVIL B) RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO C) RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO PENAL * DA INADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL * DA RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE MEDIDAS ESPECIAIS * DA PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NA LEI N° 9.605/ 98 INTRODUÇÃO O ser humano é um animal social e sempre que este encontrava alguma tarefa…

1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao campo de aplicação do CDC, assinale a…

sobretudo, com a Constituição Federal de 1988, que prevê princípios e direitos fundamentais de qualquer cidadão. Observe que no Brasil existem diversas leis que tratam da proteção e promoção dos direitos humanos, a exemplo da Lei de Execuções Penais, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Orgânica da Assistência Social, do Estatuto do Idoso, dentre outras. Porém, é importante refletir que não basta dispor de instrumentos jurídicos para a proteção dos direitos humanos, mas, …

exigir, unilateralmente (Que só atende às razões, aos interesses de uma das partes em questão), dos particulares, comportamentos. O Estado pode impor normas jurídicas aos particulares, como as lei e os regulamentos; pode impor multas em caso de infrações de trânsito ou de outros gêneros; pode proibir determinados atos. Essa autoridade deriva da Constituição, que transfere poder público ao ente estatal e delimita seu exercício. Essa imposição é unilateral, pois independe da concordância…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

jurídicas se confundem, sendo estabelecido durante a jornada de retorno à Palestina, onde o povo hebreu vagou pelo deserto durante quarenta anos, recebendo as Tábuas da Lei (10 mandamentos), através de revelação divina pelo seu líder Moisés. O Direito Penal hebraico é um legado com mais humanidade e igualdade, além da religiosidade, diferente dos povos do Oriente próximo ali estabelecido; essa mesma característica encontra-se também no direito canônico e no direito muçulmano, nos…

de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; www.acasadoconcurseiro.com.br Página 5 ATENCIMENTO - LEGISLAÇÃO – BB 2013 III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. §…