Infrações Penais No Cdc

considerada Constrangimento ilegal (Art. 146 do Código Penal), pois constranger alguém mediante a violência ou grave ameaça para fazer o que a lei não manda, é crime podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem presos e condenados à pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano. No caso do cliente ser impedido de deixar o local e intimidado por seguranças é considerado crime de Sequestro e Cárcere privado, (Art. 148 do Código Penal), que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos…

Responsabilidade Tributária e Penal dos Administradores I. Introdução O Estado Brasileiro mergulhou no Século XX com profundas fissuras na sua base social e atravessou as últimas décadas sem solucionar as questões daí advindas. Como produto das costuras políticas das elites, o Brasil nunca se preocupou com a questão da exclusão social. Basta um passar de olhos pela História para se verificar que a República só surgiu em decorrência da abolição da escravatura, provocada pela…

Atuarial. Roteiro da aula. Dieter, Maurício Stegemann 1. O que é Política Criminal a) Plano Ideal i) Criminologia; ii) Política Criminal; iii) Ciências Normativas (Direito Penal/Processual Penal/Execução Penal); b) Plano real i) Projetos de controle social (lombrosiano e governamental). Práxis. ii) O caso brasileiro: Política Penal – mais nada. c) Síntese: entre a Criminologia e Política Criminal. 2. Três Tendências da Política Criminal contemporânea (da década de 70 até hoje) a)…

jurídica, significando que em assim ocorrendo recairá sobre o sócio a responsabilidade de sua conduta gravosa. O direito positivo pátrio reconhece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nas regras insertas nos Arts. 28 do CDC, no Art. 50 do Código Civil de 2002, Artigo 4 da Lei de Crimes Ambientais e no artigo 18 da Lei Antitruste. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica não objetiva a sua anulação, ou sua pura e simples supressão, mas…

qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8) ligada a função do profissional, tanto de ordem civil, penal e disciplinar-oab. Responsabilidade disciplinar/funcional (veremos depois). Principio da libertas convinciand, o advogado não será processado por injuria e difamação, pois o desacato foi declarado inconstitucional pelo STF. Deve ser…

atividades presentes no Comércio Eletrônico. Portanto, os negócios digitais adotam como referência o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990). Essa estratégia leva à adoção de alguns pontos importantes que ao serem observados pelos websites podem minimizam conflitos tais como as devoluções, trocas, ofertas e as infrações penais. Devoluções Conforme o CDC (Lei 8.078/1990) - Artigo 49, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua…

contravenção penal (art. 103 do ECA). Menores de 18 anos são ininputáveis penalmente. Se praticado por criança, cabe medidas de proteção conforme art. 101 do ECA. Se praticado por adolescente, cabe medidas sócio-educativas ante o art. 112, ECA. 3.7 Crimes praticados contra a criança e adolescente Art. 228 ao 244 do ECA. Capítulo 4 Lei das Contravenções Penais – Lei nº 3.688/41 4.1 Conceito legal de Contravenção Penal Art. 1º da Lei de Introdução ao Código…

do processo. O dispositivo configura norma penal em branco , uma vez que o art. 23 da lei dispõe que "a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos ou permitidos será discip linada em a to do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército". Quanto ao sujeito ativo, é necessária a observação sobre alguns elementos deste tipo penal, eis que, qualquer pessoa que…

Consumidor (CDC). Primeiramente, deve-se ressaltar que se aplica o CDC à espécie, por se tratar de relação de consumo, figurando as Requerentes como consumidoras e a Requerida como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade, constitucionalmente reconhecida no inciso XXXII, do art. 5º e no inciso V, do art. 170 da Constituição Federal. Note-se que o art. 4º…

1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Assim, o CDC é uma norma que possui um status de constitucional de proteção. II. CONCEITO DE CONSUMIDOR ART. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único -…