Infrações Penais No Cdc

Na área do direito penal buscar-se-á analisar os crimes que podem ser cometidos em detrimento do consumidor, previstos na Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1.990, bem como da relação de consumo previsto na Lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1.990. Sumário: 1. Introdução. 2. As Relações de Consumo e a Proteção Legal e Jurídica dos Consumidores. 3. Princípios e instrumentos reguladores das relações de consumo. 4. Crimes contra as Relações de Consumo e seus Sujeitos Penais. 5. Crimes contra a

Resposta Selecionada: b. Todas as afirmativas são verdadeiras Resposta Correta: b. Todas as afirmativas são verdadeiras Feedback da resposta: Pois tratam respectivamente de publicidade abusiva e de práticas consideradas abusivas pelo CDC, artigos 36 a 38. Pergunta 3 0,2 em 0,2 pontos Correta Maria e Antonio gostam de ir ao cinema sempre que há um bom filme em lançamento. No entanto, de uns tempos para cá, o casal começou a levar de casa saquinhos de pipoca, balas e…

assumir responsabilidades segundo suas capacidades econômicas e sociais. Ex: Muitos deveres impostos aos países desenvolvidos não podem ser impostos aos países em desenvolvimento. 6- 7- Pode se encontrar a referida conceituação no artigo 81 do CDC. Interesses ou direitos difusos assim entendidos, para efeito deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de quem sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato. Interesses ou direitos…

seu paciente. 2. JURISPRUDÊNCIA A análise da jurisprudência nos mostra que há juízes que entendem que deve haver aplicação restrita dos artigos do CDC, ou seja, a responsabilidade para os participantes da cadeia de fornecedores é objetiva e solidária, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente da atuação culposa ou não de seus prepostos – médicos. Para a referida pesquisa não cabe investigar acerca da culpa dos colaboradores do hospital, mas se…

comerciais Da proteção contratual Das sanções administrativas Das infrações penais Da defesa do consumidor Do sistema nacional de defesa do consumidor Da convenção coletiva e consumo Bibliografia: Cláudia Lima Marques Ada Pellegrini e outros – Código de defesa do consumidor comentado. Gustavo Tepedino – Problemas de direito civil constitucional Sergio Cavalieri – Programa de Direito do consumidor Vocabulário jurídico CDC CF/88 Revista do Direito do consumidor…

Resposta Selecionada: b. Todas as afirmativas são verdadeiras Resposta Correta: b. Todas as afirmativas são verdadeiras Feedback da resposta: Pois tratam respectivamente de publicidade abusiva e de práticas consideradas abusivas pelo CDC, artigos 36 a 38. Pergunta 2 0,2 em 0,2 pontos Correta Maria e Antonio gostam de ir ao cinema sempre que há um bom filme em lançamento. No entanto, de uns tempos para cá, o casal começou a levar de casa saquinhos de pipoca,…

que dispõe a lei para a cobrança de dívida, para que não extrapole o direito de receber o que lhe é devido. Veremos neste curso as disposições do CDC que proíbem a cobrança indevida e abusiva de uma dívida. 2. Previsão Legal O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 42, inserido no Capítulo "Das práticas comerciais": Art. 42, CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

representar às autoridades a respeito de quaisquer infrações. Vários sistemas jurídicos regram a propaganda mas não a definem. Entende-se por publicidade e propaganda qualquer forma de oferta, comercial e massificada, tendo um patrocinador identificado e objetivando, direta ou indiretamente, a promoção de produtos ou serviços, com utilização de informação e/ou persuasão. 3. PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA O parágrafo primeiro do art. 37 do CDC define e exemplifica…

valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores Art. 43. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) destinou uma seção específica para direcionar o funcionamento dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra…

DAS MÚLTIPLAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMETIDAS PELA EMPRESA RÉ ENSEJADORAS DE REPARAÇÃO DE DANO Houve má prestação de serviço inerente à venda de produto e um longo seriado de abusos e infrações ao Código de Defesa do Consumidor, gerando, à empresa ré, obrigação de reparar os danos, morais e materiais, causados ao autor, com base em seus já referidos artigos 12 e 14, caput, e em conformidade com seus direitos básicos: "Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)