Infrações Penais No Cdc

do fluxo de capitais. O cerne deste trabalho é analisar a tutela dos direitos do consumidor e seus reflexos no exercício da empresa. Para tanto, destacou-se para perscrutação os Capítulos V (Das Práticas Comerciais) e VI (Da Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têm relação direta com o titular da empresa, na condição de fornecedor. Embora o conceito de fornecedor, insculpido no art. 3º do diploma legal, englobe também os profissionais autônomos, as pessoas jurídicas de…

compete a fiscalização e controle do mercado de consumo, podem expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, sob pena de desobediência. Normas Gerais de Consumo Em análise ao art. 55 CDC observa-se que o seu caput, em atenção a disciplina jurídica estabelecida no art. 24, §1º da Contituição Federal, determina que a União, os Estados-membros e o Distrito Federal editem, nos seus respectivos territórios e em caráter…

PENAS MAIS SEVERAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE PARA ALGUNS CASOS O CÓDIGO PENAL (Na Análise, Proposta e Alteração Legislativa) -Em primeiro lugar gostaria de manifestar a honra de estar presente a tão nobre banca, composta por professores doutores, perante Acadêmicos de Direito que desde já desejo sorte e muito sucesso pra esta apresentação e os colegas que nos assistem. -Rendo homenagens também aos Orientadores, Rodrigo Martiniano Tardeli e Ricardo Casciano Farabuline,…

artigo 9º da Lei nº 12.529/2011. Basicamente, compete-lhe o julgamento dos processos administrativos para análise ou apuração de atos de concentração econômica; o julgamento dos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica (instaurados pela Superintendência-Geral); o julgamento dos recursos contra as medidas preventivas (adotadas pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral); e a aprovação dos termos do compromisso de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública Direito Penal do Consumidor Sanções administrativas no Direito do Consumidor Turma A01 1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública surgiu com a lei 7.347/85, ao demonstrar uma das hipóteses em que o Ministério Público teria atuação na área cível, no caso a defesa dos direitos coletivos. O nome de Ação Civil Pública veio…

imprescindível estabelecer os parâmetros definidores destas figuras. Somente quando estiver, de um lado, o fornecedor e, de outro, o consumidor, é que estaremos diante de uma relação de consumo, logo serão aplicadas as normas do CDC. 1.1 Os Fornecedores Objetivo e bem explicativo é o art. 3º do CDC, que define a figura do fornecedor. Reza o dispositivo: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

o que é? O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Quando Surgiu? Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência

Brasil A Constituição Federal de 1988 dispõe, no inciso IV do seu artigo 109, que os crimes políticos e infrações penais cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses das empresas públicas da União serão processados e julgados pela Justiça Federal. Depreendemos do dispositivo, então, que os juízes federais são competentes para julgar os crimes cometidos contra uma unidade da ECT. Contudo, se a agência dos Correios se tratar de uma franquia, a competência passará a ser da…

essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. Direito Penal  Conjunto de princípios e regras jurídicas que têm por objetivo a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções. Finalidade do Direito Penal: "Proteção dos bens jurídicos essenciais aos indivíduos e a sociedade"(Luiz Regis Prado) Direito Internacional Público  É o ramo do direito…

desde o Decreto nº 22.262 de 1933, que reprime a usura, até a Lei nº 1.521, de 1951, que reprime os crimes contra a Economia Popular. A esse imenso aparato legislativo vieram juntar-se novas leis e diplomas infralegais, dentre os quais sobrepaira o CDC – Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078, de 11-09-1990,que procurou preencher um vazio legislativo, sistematizando, de forma específica, as normas de defesa do consumidor e criando novos mecanismos e instrumentos para sua tutela. A…