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A Constituição Federal de 1988 dispõe, no inciso IV do seu artigo 109, que os crimes políticos e infrações penais cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses das empresas públicas da União serão processados e julgados pela Justiça Federal. Depreendemos do dispositivo, então, que os juízes federais são competentes para julgar os crimes cometidos contra uma unidade da ECT. Contudo, se a agência dos Correios se tratar de uma franquia, a competência passará a ser da Justiça estadual.
Essa diferenciação ocorre porque a prestação de serviços não é mais explorada diretamente pela empresa pública, mas por particulares que assinaram o contrato de franquia e, por meio dele, responsabilizaram-se por perdas, danos ou roubo (dentre outras ofensas) de bens cedidos pela ECT. Nesses casos não há, portanto, prejuízo a ser arcado pela empresa pública. Desse modo, a competência para processar e julgar litígios acerca de responsabilidade penal será determinada com a análise da natureza econômica da agência e, conseguintemente, identificar o bem jurídico em questão e o respectivo sujeito passivo.
É este o entendimento da Corte Superior de Justiça, como demonstra o seguinte aresto:
“PENAL. COMPETÊNCIA. DANO. AGÊNCIA FRANQUEADA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU SERVIÇOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar crime de dano praticado contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando não houver qualquer prejuízo à bens ou serviços da empresa pública federal. - A simples locação da coisa pelo Poder Público não serve para caracterizar a qualificadora prevista no inc. III, do art. 163, do Código Penal. - Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.”
(STJ - CC: 20387 SP 1997/0058625-1, Relator: Ministro VICENTE LEAL, Data de Julgamento: 23/06/1998, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de