Infrações Penais No Cdc

também conhecido como corpo de delito, nenhuma importância pode ter nas relações consumeristas. Ocorre que a maioria dos acidentes de consumo envolvendo veículos automotores resulta em vítimas, o que, conforme determina o art. 158 do Código de Processo Penal, torna indispensável o exame de corpo de delito. Nosso interesse pelo tema deve-se à pequena quantidade de estudos relacionados ao assunto. Não que sejam poucas as possibilidades de um acidente provocado por defeito de…

foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC e ainda os principais direitos e obrigações constantes da Lei n 8.078/91 CDC. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos fundamentais constantes do CDC. 3. Breve histórico sobre o surgimento da defesa do consumidor. 4. Princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, 5. Direitos básicos do consumidor. 6. Meios de execução da política nacional das relações de consumo. 7. Sanções constantes do cdc para o fornecedor que desrespeitar…

liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.” Vieira Ceneviva, Almei 7 Aspectos Gerais do CDC 2. Fundamentação Constitucional “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

56 SEÇÃO II DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ............................................ 57 SEÇÃO III DOS CONTRATOS DE ADESÃO ........................................ 59 CAPÍTULO VII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................... 60 TÍTULO II DAS INFRAÇÕES PENAIS .................................................. 63 TÍTULO III DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO.................... 66 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................... 66 CAPÍTULO II DAS AÇÕES…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 03 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO.......................................................................................................................... 04 1. JURISDIÇÃO...................................................................................................................... 04 1.1 CONCEITO E…

evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes da Lei nº 8.078/91 (CDC). 2) CONCEITOS FUNDAMENTAIS CONSTANTES DO CDC O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 2º e 3º e parágrafos, apresentou os principais conceitos que regem a relação de consumo. Consoante o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 (CDC) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

de uma só lei, criando um verdadeiro esqueleto geral para o regramento das relações consumeristas. Trata-se de um instituto muito mais prático de consulta e compreensão para as partes envolvidas do que a existência de leis esparsas. Desta forma, o CDC surgiu também com o objetivo de compilar as disposições já existentes acerca dos direitos dos consumidores, regulando a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca de um reequilíbrio na relação entre consumidor e…

CEUMA para obtenção de nota parcial. Profa.: Aricirana São Luís – MA 2015 Alessio Melo Borges Redução da Maioridade Penal Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Ciências Sociais do curso de Engenharia Civil da Universidade CEUMA para obtenção de nota parcial. Profa.: Aricirana São Luís – MA 2015 Redução da Maioridade Penal A redução da maioridade penal está em processo de votação no Congresso, no qual o jovem com 16 anos poderá responder por seus atos sendo…

previstos em lei Especial. Continuação da lista de crimes de menor potencial ofensivo, este é o terceiro post da série, a diferença deste dos demais é porque não tratarei mais do Código Penal, aqui finalizo com Crimes previstos em Lei Especial. CRIMES, PREVISTOS EM LEI ESPECIAL, QUE PASSARAM A SER “INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO” FACE A LEI 10.259/2001 (QUE NÃO FAZ EXCEÇÃO A PROCEDIMENTO ESPECIAL), AOS QUAIS SE APLICA A LEI 9.099/95, DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS…

TÍTULO I (CDC) - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, traz em seu bojo normas que se destinam à proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplina as relações de consumo e as responsabilidades entre fornecedor e consumidor, fruto de principios já determinados na Constituição Federal (art. 1º do CDC). É por isso que o Código de Defesa do Consumidor – CDC recomenda: caso