Infrações Na Relação De Emprego

pessoal. A P2 será composta de 20 questões de múltipla escolha. A matéria abordada será aquela ministrada após a P1, ou seja: O engenheiro e o Direito do Trabalho (Princípios do Direito do Trabalho, Requisitos para a configuração do vínculo de emprego, trabalhadores não empregados, noções de organização sindical, direitos especiais dos engenheiros empregados e nova lei do estágio), Código de Ética da Engenharia e Regulamentação da Engenharia. Recomendo a leitura dos textos do…

órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir…

lhe seja inerente; e c) negligenciar na guarda de objeto pertencente à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenha sido confiado, possibilitando sua danificação ou extravio; IV - de dez a vinte dias: a) manter relação de amizade ou exibir-se em público com pessoa da qual tenha conhecimento de antecedentes criminais desabonadores ou de envolvimento comprovado em atividades ilícitas, sem razão de serviço; b) praticar ato que importe em escândalo ou…

1995, reconhece definitivamente a tipicidade jurídica própria de empresas de Fomento Mercantil – Factoring, além de reconhecer a atividade essa resolução cerceou a área de atuação das sociedades de fomento mercantil, que guarda nítida diferença em relação às instituições financeiras, que neste trabalho serão observadas. Seguindo nessa linha de recepção do fomento mercantil no ordenamento jurídico brasileiro, em 28 de agosto de 1996, o Banco Central do Brasil – BACEN (órgão…

responsável pela obrigação tributária. (3) [ ] A solidariedade passiva em matéria tributária não se presume, surgindo da vontade das partes que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (4) [ ] Numa relação de emprego, em relação ao INSS devido pelo empregado, podemos identificar o empregador como contribuinte e o empregado como responsável. | 7) | A obrigação tributária é principal e acessória sendo que | (1) [o] a obrigação…

contratos de trabalho contêm igualmente numerosas estipulações obrigatórias que condicionam a relação de trabalho. Existe também uma regulamentação detalhada relativa à jornada de trabalho e à segurança e saúde no trabalho, aplicável a setores industriais específicos. Também é importante neste campo o Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, pelo qual se aprova o Texto Revisado da Lei sobre Infrações e Sanções na Ordem Social. Este Real Decreto Legislativo prevê multas de, nos…

27 2.1 A LEI 9.503/97 .......................................................................................................... 27 2.2 COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS ..................................................................... 31 2.3 INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ............................................... 35 2.4 CONVÊNIO ENTRE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ...................................................... 39 3 GUARDA MUNICIPAL E POLICIAMENTO DE TRÂNSITO ......................

dos pontos limites para a emissão de ruídos. O nível de intensidade sonora é mensurado em decibéis (db) e é apurada mediante a utilização de um aparelho chamado decibelímetro. A tutela jurídica do meio ambiente e da saúde humana, em relação aos ruídos, é regulada pela Resolução do CONAMA 001, de 08 de março de 1990, que considera um problema os níveis excessivos de ruídos bem como a deterioração da qualidade de vida causada pela poluição sonora. Esta Resolução adota os…

artes.‟ Ética Profissional Ética Profissional é o conjunto de normas pelas quais o indivíduo deve orientar o seu comportamento na profissão em que exerce. A Ética Profissional do Profissional de Enfermagem o orienta no cumprimento dos deveres em relação aos pacientes, às enfermeiras, aos médicos e demais pessoas com quem trabalha. O Profissional de Enfermagem é um profissional que trabalha em colaboração: executa as ordens e prescrições do médico e da enfermeira, mas tem a…

os vários consectários da relação de emprego, que originam direitos e obrigações para ambas as partes contratantes. Num segundo momento, serão analisados os conceitos legais e doutrinários concernentes ao objetivo do presente trabalho. Importante será a diferenciação dos conceitos de justa causa e falta grave, que geralmente são utilizados como se fossem sinônimos. Num terceiro momento, faz-se necessário o estudo de algumas obrigações acessórias da relação de emprego, tais como, o…