FELICIDADE

A felicidade e poder terminar esse paper e entrega-lo emA Lei básica neste âmbito é o Estatuto dos Trabalhadores (Real Decreto Legislativo 11995), que delimita os direitos de trabalhadores e empresários, as condições gerais dos contratos de trabalho, os procedimentos de demissão e as regras da negociação coletiva, entre outros aspectos.
Da mesma forma, existem regulamentações específicas aplicáveis a diferentes setores produtivos e a determinados grupos de trabalhadores ou de relações trabalhistas especiais, como são os representantes de comércio e cargos de direção.
Outra importante fonte do Direito Trabalhista são os convênios coletivos, que podem ser negociados a nível empresarial (ou âmbito inferior), ou por setores de atividade a nível estatal (ou âmbito territorial inferior).
Os contratos de trabalho contêm igualmente numerosas estipulações obrigatórias que condicionam a relação de trabalho.
Existe também uma regulamentação detalhada relativa à jornada de trabalho e à segurança e saúde no trabalho, aplicável a setores industriais específicos.
Também é importante neste campo o Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, pelo qual se aprova o Texto Revisado da Lei sobre Infrações e Sanções na Ordem Social. Este Real Decreto Legislativo prevê multas de, nos casos mais graves, até 90.151,82 euros (existindo na norma sobre prevenção de riscos multas de até 601.012,10 euros).
Deve-se salientar,também, a reforma operada mediante a Lei 12/2001 de Medidas Urgentes de Reforma do Mercado de Trabalho para o Incremento do Emprego e a Melhora de sua Qualidade, que modifica diversos artigos do Estatuto dos Trabalhadores e de outras normas trabalhistas, e que regulamenta a figura do contrato para o fomento da contratação indefinida e o contrato temporário.
Por sua parte, em 5 de novembro de 1999 foi publicada a Lei 39/1999 de Conciliação da Vida Familiar e Profissional das Pessoas Trabalhadoras, a qual representou um grande avanço em matéria de igualdade entre o