Infrações Penais Art 60 á 74

Seca” motivou a realização do presente trabalho. O assunto é extremamente interessante, levando à discussão elementos das infrações administrativas, nada obstante o objetivo vincula diretamente às infrações penais. O desenvolvimento leva em conta ainda a evolução das legislações brasileiras de trânsito, as fases e diagnósticos da embriaguez, os princípios informadores do direito penal previstos constitucionalmente, a natureza jurídica do delito de trânsito, bem como os direitos…

quando o agente quiser o resultado ou assumir o risco de produzi-lo (CP. 2009, Art. 18, I). Através do dolo, a culpabilidade é apresentada de uma forma mais grave. Age com dolo, aquele que executa uma ação ou omissão de forma consciente e voluntária. O doutrinador Bitencourt (2008, p. 266, 267) define dolo de forma de fácil compreensão, “dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal”.Compondo o tipo subjetivo, constata-se que o dolo é elemento…

Processo Penal Noção: Conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição da lide penal, em tutela dos direitos individuais do acusado. Objetivo: amparo ao individuo contra qualquer eventual abuso do Estado. Estado: ao garantir direitos aos indivíduos se obriga a punir (poder-dever), quando o individuo comete crime – “jus puniend” Direito Penal = impessoal Direito Penal = caso concreto pessoal Sujeitos Processuais: autor acusado juiz Processo Penal Acusatório:…

abrangia tanto delitos penais quanto cíveis, conforme o art. 151 daquela Constituição, que asseverava, "in verbis": "O Poder Judicial é independente, e será composto de Juízes, e Jurados, os quaes (sic) terão logar assim no Cível, como no Crime, nos casos, e pelo modo, que os Códigos determinarem". No final do período imperial a instituição do Júri fora recepcionada em outra Carta Magna, desta vez a Constituição republicana promulgada em 24 de fevereiro de 1891, em seu art. 72, § 31,…

Constitucionais e Legalidade ........................................................................... 14 CAPÍTULO II – DA PRISÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO ................................................... 18 2.1 Da Prisão na Constituição da República Federativa do Brasil ......................................... 19 2.2 Da Prisão no Código de Processo Penal ......................................................................... 20 2.3 Conceito Das Prisões Cautelares…

ATOS PROCESSUAIS E COMUNICAÇÃO DOS ATOS Atos processuais – Breve introdução Os atos processuais são o conjunto de atos que compõe o processo penal e faz com que a instrumentalidade deste seja obtido em razão da cadeia de atos que se forma desde o início de sua propositura, com a denúncia ou queixa, até o provimento final, que pode ser uma sentença, quando em primeira instância ou um acordão, quando em segunda instância. Em regra o processo se propõe a por fim em um conflito de…

Supremo Tribunal Federal QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 - MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor): Embora a questão do desmembramento do feito tenha sido apreciada por ocasião do julgamento da Segunda Questão de Ordem no Inq 2.245/MG, entendo que esta Suprema Corte precisa revisitar a matéria, agora sob uma perspectiva ainda não enfrentada, de maneira a resolver não apenas a objeção aqui arguida, mas também para balizar futuras decisões que venha a

INTRODUÇÃO 04 CAPÍTULO I- O DIREITO PENAL E ASDROGAS ILÍCITAS 05 1.1- O Direito Penal e o tráfico de drogas 05 1.2- Aspectos gerais das drogas ilícitas 07 1.2.1- A política de combate ao tráfico e uso de drogas 10 CAPÍTULO II- A NOVA LEI DE TÓXICOS – 11.343/06 – PRINCIPAIS ASPECTOS PENAIS, INVESTIGATÓRIOS E PROCEDIMENTAIS 14 2.1- Do uso de drogas características do Assédio Moral 14 2.2- Do tráfico de drogas 18 2.3- Principais aspectos do procedimento penal na Lei 11.343/06…

Mora ou Periculum Libertatis....................................................... 14 1.3 TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES ........................................................................... 16 1.4 DAS ESPÉCIES DE PRISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .......................... 18 1.4.1 Prisão Temporária ........................................................................................... 19 1.4.2 Prisão em Flagrante…

Silveira Bello Direito Penal 3º bim- Prof. Luiz Carlos e- mail: luizcarlosgf@terra.com.br 07/08 Crime- é fato típico (definido em lei), antijurídico (pq contraria o ordenamento jurídico) e culpável (pessoa q pode imputar pena, sem excludente). -culpabilidade = (PENA) Em uma pessoa com problemas mentais é imposta? -periculosidade (MEDIDA DE SEGURANÇA são duas: internação e interdição ) Classificação quanto à gravidade de infrações penais: crimes e contravenções penais…