Infortunística Acidentária Comunicação De Resultado De Ex

poderes, tanto como instituição (Arts. 96 e 99) quanto aos membros (Art. 95). Pacificação: Ao dizer o direito ao caso concreto levado à sua análise o Judiciário tem o condão de pacificar os conflitos que brotam na sociedade. Inércia (judex ne procedat ex officio): O Poder Judiciário não age de ofício em sua função típica, deve esperar a provocação do interessado para declarar o direito a ser aplicado. No processo civil existem matérias de ordem pública que o Juiz tem dever de analisar,…

O mencionado dispositivo, anteriormente à alteração promovida pela Lei n° 11.829, de 25 de novembro de 2008, previa como criminosas as condutas de "apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente". Ora, de acordo com o que consta dos autos, o agravado apenas mantinha, armazenados em computador

aliás, o mesmo ano de criação da OIT pelo Decreto Legislativo 3724/19. Como é que funcionava isso? Veja que a proteção contra acidentes do trabalho no Brasil era bastante precária, até porque a atribuição de responsabilidade nessa época em matéria acidentária seguia as regras do direito privado. Ou seja, você tinha que provar a culpa do empregador, que isso gerou um acidente, para você, empregado poder exigir a responsabilidade. Então, era difícil para o empregado conseguir algum tipo de…

que achar necessário, podendo começar e parar a qualquer momento. Importante salientar, também, que os direitos básicos assegurados a um empregado em função do seu contrato, não variam de empresa para empresa e não dependem de solicitação, como por ex. o 13° salário, férias, aviso - prévio etc. Caracterizado que o autônomo mantém vínculo empregatício com a empregadora, todos esses direitos sociais lhe são devidos, além dos encargos a favor do INSS, que certamente, deixaram de ser…

saúde/doença dos trabalhadores ao ambiente físico e social no qual trabalham ou convivem. Desse modo a medicina do trabalho se configura como um conjunto de ações técnicas que dispõe de instrumentos próprios que ao concretizarem sua atuação chegam a um resultado real nos objetivos desejados pela sociedade. A medicina do trabalho está fundamentada na ciência e deve recorrer a comprovadas tecnologias disponíveis como instrumentos de trabalho, além disso, possui raízes no humanismo…

segurado facultativo. Depende de sua vontade. Exige-se o pagamento da primeira contribuição. e) O exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social impõe a filiação com relação a cada uma delas (ex. empregado e autônomo). f) A partir da vigência da Lei 8.870, de 15.4.94, o INSS passou a exigir carteira de identificação e contribuição do segurado especial e da pessoa física referida no inciso V, alínea "a" do artigo 12 da Lei…

Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. É, desse modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face de seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho que os vincula. A jornada mede a principal obrigação do empregado no contrato — o tempo de prestação de trabalho ou, pelo menos, de disponibilidade perante o empregador. Por ela mensura-se,…

constrangimento e aflições. Não bastasse, receitou inúmeros medicamentos, os quais não surtiram qualquer efeito, e, além do mais, o Requerente fora submetido a 02 (duas) intervenções cirúrgicas, quando somente uma, bem feita como foi a última, teria surtido resultado. 9/- Evidentes desta forma as lesões materiais, psicológicas, morais e físicas que atingiram o REQUERENTE, verifica-se perfeitamente cabível a indenização pleiteada. DO DIREITO Dano moral 1/- Constituição Federal…

Pós-Doutor em Comunicação pela USP e Livre-Docente pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP: <http:// www.unicamp.br>). Atualmente é Professor Titular na UNICAMP, Professor na FGV-SP e Professor Conveniado junto à Université de Nanterre (Paris X: <http://www.u-paris10.fr>), atuando nas áreas temáticas de Violência no Trabalho (Assédio Moral e Sexual) e na área da Gestão Pública em Saúde e Educação. roberto.heloani@fgv.br LUIZ SALVADOR É Advogado Trabalhista e…

lógica do mérito arbitrado. Método: Foram selecionados 31 processos de indenização civil recorridos em nível de segunda instância no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dos quais foram estudados sistematicamente 23 acórdãos e 5 laudos periciais. Resultados: A maioria dos acórdãos analisados teve como provas principais o laudo pericial, entretanto estes, embora tivessem informações suficientes para a caracterização do dano e do nexo deste com o trabalho, não continham informações quanto…