Infortunística Médico Legal

4. A Legislação e os Programas de Segurança e Saúde do Trabalho: O Brasil possui um dos mais detalhados e avançados conjuntos de leis e decretos. Sendo os mais importantes os PPRA (Programa de Prevenção de Acidentes) e PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional). No que se refere a estes programas as empresas ainda se encontram na fase de aprendizagem e consolidação. No entanto, alguns desses programas já apresentam resultados positivos, uma vez que são os itens mais cobrados…

e 259.842 no Sudeste, sendo que destes 170.036 foram em São Paulo. Constata-se, assim, a necessidade cada vez maior da formação de profissionais em nível técnico e superior, possibilitando o exercício de suas atividades, de acordo com as normas legais, para responder às exigências decorrentes das formas de gestão, de novas técnicas e tecnologias e da globalização nas relações econômicas, o que vêm transformando a sociedade e a organização do trabalho. Estas práticas exigem desses…

Relações Familiares Direito de Família Medicina Legal RESUMO DE MEDICINA LEGAL – AULA + APOSTILA Conceito de Medicina Legal: ramo das Ciências Médicas que se preocupa em elucidar as questões da Administração da Justiça Civil e Criminal, que podem resolver-se somente à luz dos conhecimentos médicos. Para o professor Seixas Santos: constitui a sistematização de conhecimentos médicos especilizados aplicados a problemas legais específicos. Seu método é o de pesquisa…

A IDENTIFICAÇÃO DO FAP COMO INSTRUMENTO DA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PREVENTIVAS – VISANDO A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR, UM ENQUADRAMENTO LEGAL DAS SUAS ATIVIDADES ENFOCANDO A AMORTIZAÇÃO DOS INDICES DE ACIDENTE DO TRABALHO Sandra Dantas Vasconcelos - Autora1 João Carlos Felício Domingues - Orientador2 RESUMO Este trabalho deseja explicar de forma sintetizada a instituição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Ambos criados pelas políticas públicas

esse trabalho de conclusão de curso temos o objetivo de nos aprofundar e entender qual o prazo prescricional a ser aplicado nas ações que buscam indenizações por acidente de trabalho. Antes de publicada a Emenda Constitucional 45/2004, que é o texto legal que embasa esse trabalho, era pacificado o entendimento que todas as ações dessa natureza tramitavam na esfera cível. Acontece que surgiu a Emenda supra mencionada que tratou de afirmar que essas ações tramitariam e seriam julgadas na…

considerá-la acidente de trabalho. Existem também algumas situações em que, apesar da lesão ou perturbação funcional não ocorrer pelo exercício do trabalho, a lei equipara a acidente do trabalho, o que nós chamaríamos de acidente do trabalho por ficção legal. A lei considera o empregado no exercício do trabalho nos períodos destinados a refeição ou descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este. Logo, será acidente do…

qual faz jus. Conforme laudo médico realizado pelo próprio médico do trabalho da reclamada, o autor começou a sentir dores na coluna em 31.01.2012, CID M54.5 – Dor lombar baixa, entretanto mesmo tendo conhecimento das queixas de dores do reclamante, o manteve nas mesmas condições de labor, exposto a riscos ergonômicos de forma habitual e permanente, agravando ainda mais seu estado clínico, sendo encaminhado ao INSS em 30.06.2013. Importa frisar que o médico do trabalho da…

nexo causal, mas as conseqüências, na versão do abalo psíquico, da dor por ficar diferente do que era, podem ser presumidas, enquanto que as demais (dano físico e dano estético de faceta externa) devem ser provados pelo meio competente, como um laudo médico, notas fiscais e recibos com os gastos pertinentes, etc.Outro exemplo. Tratamento vexatório que origina constrangimento, seja em ambiente público, seja em restrito. A vítima deve provar o fato injusto que sofreu, mas as conseqüências…

ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos de Perito Criminalístico, Perito Médico-legal, Perito Odonto-legal e Perito Técnico de Polícia Civil, do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, o qual reger-se-á pelas disposições da Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, Lei estadual nº…

ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos de Perito Criminalístico, Perito Médico-legal, Perito Odonto-legal e Perito Técnico de Polícia Civil, do quadro de pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, o qual reger-se-á pelas disposições da Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, Lei estadual nº…