Infortunística Médico Legal

the law, which has main purpose is the prevention of accidents at work and only in the background, the civil damages. For the preparation of this paper will adopt the deductive method is - from literature, with reading / watching books, magazines, legal articles available via Internet and jurisprudence, which duly referenced at the end. KEY WORDS: Occupational health; accident; work; Concausalidade; Liability. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Beneficiários e Não-Beneficiários Não devemos interpretar isoladamente o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, pois ele compreende uma posição no contexto legal e obrigatoriamente deve ser auxiliado por outros artigos da mesma lei. Um dentre os dispositivos normativos indispensáveis para o presente estudo a qual desenvolve-se e que faz parte do rol legal acerca do acidente do trabalho está contido no Capítulo II, Seção I, art. 18. Este dispositivo está ligado diretamente com o art. 86, haja…

1. INTRODUÇÃO 1.1. Considerações Iniciais A análise e prevenção de riscos, nos últimos anos, têm adquirido importância gradativa. Com a implantação das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, pode-se então ter respaldo legal para investigar acidentes de trabalho, minimizar riscos, e, principalmente proteger a integridade dos trabalhadores, através do controle de doenças ocupacionais e da cultura do prevencionismo nas empresas.…

Portanto, no momento da perícia o segurado deverá informar qual é a sua atividade habitual e se for mais de uma, deverá informar todas, para que o perito avalie qual o grau de incapacidade e a profissão do requerente ao benefício. Diante da redação legal, devemos entender que o segurado deverá estar incapacitado, e não apenas doente, como faz parecer o nome do benefício, auxílio doença previdenciário. É muito comum as pessoas serem portadoras de uma ou mais doenças, mas estas não…

como obrigação do Estado e direito de todos. O Segundo capítulo trata de uma resumida passagem pela parte histórica do acidente do trabalho, que teve seu início em meados do século XVIII, também será apresentada a primeira lei brasileira sobre infortunística, o Decreto Legislativo nº 3.724/1919 e na seqüência a Lei nº 5.316/1967 que se constituiu como a primeira a instituir o benefício de auxílio-acidente. Dando continuidade será conceituado acidente do trabalho, sendo um fato que…

preservação da saúde do trabalhador. O médico do trabalho avalia a capacidade do candidato a determinado trabalho e realiza reavaliações periódicas de sua saúde dando ênfase aos riscos ocupacionais aos quais este trabalhador fica exposto. A ciência que estuda os acidentes e as doenças do trabalho e chamada de infortunística. A ORIGEM E AS EVOLUÇÃOS HISTÓRICA A história da segurança do trabalho remonta dos idos de 1700, com a publicação, na Itália, pelo médico Bernardino Ramazzini,…

MEDICINA LEGAL – JOSÉ HAMILTON 05/02/13 MEDICINA LEGAL é a massa de conhecimentos médicos e físicos que viabiliza o Direito, dando condições de torná-lo operacional. É a aplicação dos conhecimentos médico-biológicos a serviço das ciências jurídicas. Dar sustentação a um fato jurídico. Não chega a ser propriamente uma especialidade, pois aplica o conhecimento dos diversos ramos da medicina às necessidades do Direito. Não existe prognóstico, previsão, na medicina legal. O exame é…

fatores que contribuem para um conhecimento institucional fragmentado sobre a mesmas: a alta rotatividade dos/as trabalhadores/as no mercado de trabalho; a legislação brasileira ter instituído somente a partir de 1991 a obrigatoriedade de controle médico rigorosos nos expostos; a inexistência de trabalhos epidemiológicos de busca ativa de casos, quer junto aos/às trabalhadores/as, quer junto a populações não expostas ocupacionalmente, além de outros fatores que detalharemos no decorrer…

reincidência, a multa será acrescida de igual valor. As demais infrações concernentes ao registro de empregados sujeitarão o empregador à multa, aplicada pela fiscalização do trabalho, de valor igual a R$ 201,27, dobrada na reincidência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Portal COAD); Lei 5.553, de 6-12-68 (DO-U de 10-12-68); Lei 5.859, de 11-12-72 – artigos 1º e 2º (DO-U de 12-12-72); Lei 6.019, de 3-1-74 (DO-U de 4-1-74); Lei 6.494, de 7-12-77 (DO-U de…

trabalho típico caracteriza-se pela ocorrência súbita e pelo resultado imediato, o que o difere das doenças, cujo resultado é mediato e caracterizado pela progressividade. O artigo 21 da Lei nº. 8.213/1991 traz ainda os chamados acidentes por ficção legal. Vale ressaltar que, segundo o § 1º do artigo 21 citado, os períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado…