Infortunística Médico Legal

Trabalho em suas decisões, oferecendo, assim, uma visão atualizada do entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Palavras-chave: Responsabilidade civil do empregador. Acidente do trabalho. Jurisprudência do TST. EC 45/04. Art. 7º, XXVIII, da CF. Art. 927, p. único, do CC. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Abstract: This article aims to present and discuss the existing legal currents on civil liability of the employer on employee's accident at…

que seu sinistro tinha nexo causal com o trabalho desenvolvido. Antes da alteração trazida pelo Decreto n. 6.042/2007, a redação original do art. 337 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), ao estabelecer que cabia ao médico do INSS declarar se a doença era ocupacional ou não, partia de uma visão individual do caso particular. Assim, a conclusão resultava tão-somente do cruzamento do diagnóstico da doença (CID - Classificação Internacional de Doença)…

MEDICINA LEGAL - CURSO DE DIREITO DA FACULDADE ANHANGUERA - PROFESSOR GERALDO POSSENDORO - MATERIAL PARA ALUNOS - ANO DE 2014 Definição ... “Medicina a serviço do Direito para esclarecer a verdade” MEDICINA LEGAL - Definições ... - 1575 - Medicina Legal - "Arte de relatar em juízo ( Ambróase Paré) - Aplicação de conhecimentos médicos aos problemas judiciais (Nério Rojas) - Ciência médica aplicada ao Direito (Buchner) Arte da conceituação médica ao serviço da…

principalmente, pela negligência dos empregadores por não aplicarem as normas de medicina e segurança no trabalho. No primeiro capítulo, será abordada a importância deste tema na sociedade devido ao grande número de ocorrências, bem como as espécies legais de acidentes do trabalho tendo como respaldo a Lei nº 8.213/91. O trabalhador ou seus familiares recorrem à justiça em busca de indenizações para reparar e compensar suas perdas e danos. Sabe-se que da prática do ato ilícito do…

1869, uma regulamentação do trabalho. No entanto, para conter o avanço socialista que tomava corpo, conseguiu, em 1878, fechar as associações de trabalhadores. Para amortecer a insatisfação gerada e a reação operária, criou as primeiras leis infortunísticas. Na França, nesse período, houve um retrocesso nas conquistas sociais, que somente vieram a ressurgir em 1884, com a consagração da liberdade de associação e a redução da jornada de trabalho. 3o Período:…

mesmo com a evolução dos sistemas protetivos, preventivo e de seguros, os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais ainda hoje fazem parte de uma elevada estatística diante dos afastamentos do trabalho. 1.2. A EVOLUÇÃO DAS DOUTRINAS INFORTUNISTICAS “o Direito Romano nos oferece subsídios a qualquer elaboração jurídica”7. Em tempos remotos não havia a idéia de culpa contratual ou extracontratual, responsabilidade objetiva subjetiva, mas apenas a Lei de Talião, ou seja,…

17:17 Medicina L... - MEDICINA LEGAL - Definição: "É a arte de fazer relatórios em juízo". (Ambroise Paré) "É a aplicação de conhecimentos médicos aos problemas judiciais". (Nério Rojas) "É a ciência do médico aplicada aos fins da ciência do Direito". (Buchner) "É a arte de pôr os conceitos médicos ao serviço da administração da justiça". (Lacassagne "Medicina Legal é a medicina a serviço das Ciências Jurídicas e Sociais" Genival França - Importância da Medicina Legal: Se ocupa de tudo…

Informa ainda, que a Empresa Reclamada teria punido o Reclamante com a dispensa motivada por ele ter se negado a prestar horas de serviços extras no sábado e domingo após o carnaval, e, que na semana da demissão, o Reclamante estava de atestado médico, motivo pelo qual, não se justificaria a dispensa por Justa Causa. Por fim, declara ter a Reclamada agido com abuso de poder aplicado a Justa Causa de forma rigorosa, uma vez que, o Reclamante estava e ainda está acometido por problemas…

noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos, assim como proíbe qualquer tipo de trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Dessa forma o menor não poderá dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador do contrato de trabalho, mas poderá assinar contrato de trabalho e receber valores da contraprestação do serviço prestado, em conformidade com o CLT. Também, em relação ao objeto ilícito, o autor esclarece…

OCUPACIONAL Tendo em vista que no curso de suas atividades era obrigada inclusive a transportar louças, panelas entre outros utensílios de cozinha, com pesos bem superiores a 25 kilos, adquiriu doença ocupacional. Conforme indicativos médicos acostados nos autos a reclamante esta com problemas de coluna, mais especificamente com suspeita de lombalgia. Por não mais servir à empresa, foi demitida sem justa causa. Atualmente está desempregada, sem conseguir novo emprego,…