Informatização Do Processo Judicial

elege o tipo de sanção penal a ser aplicada (privativa de liberdade, multa, etc.), bem como a quantidade mínima e máxima abstratamente considerada em cada tipo penal. 2. 2. 2 CRITÉRIO JUDICIAL - DOSIMETRIA DA PENA CRIMINAL PELO JUIZ Em um 2º momento a individualização da sanção penal é realizada pela autoridade judicial quando elabora a sentença criminal condenatória, determinando o tipo e a quantia de pena a ser cumprida pelo réu. 2. 2. 3 EXECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL AO…

JUNHO/2013 1. CONCEITO Prontuário Médico de um modo geral é a soma de todas as informações a respeito do paciente. Tem por objetivo organizar todos os procedimentos relativos a sua terapia, medicamentos e também inocentar ou acusar no caso de algum processo judiciário. Em relação às normas jurídicas que dizem respeito ao tema, temos a Constituição Federal, o Código Civil de 2002, as Leis Federais nº 2604/55, nº 7498/86 e a Lei nº 8069/90 (O Estatuto da Criança e do Adolescente).…

Introdução O presente trabalho disciplina sobre Ativismo Judicial, não apenas como manifestação da evolução da importância do Poder Judiciário, mas também, como expressão ativa da percepção de uma sociedade moderna acerca de seus direitos e dos meios processuais coletivos hábeis a efetuação e fácil acesso à justiça. Ao sentenciar os juristas cria Jurisprudência, que dá sinais claros dessa nova compreensão crítica da lei e a necessidade de conformação valorativa do Direito, a fim de resgatar a

por 30 dias a partir de 18 - 09 - 07 Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Leinº11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. CAPÍTULO I INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, na Justiça do Trabalho, será disciplinado pela presente instrução normativa. Art. 2º…

Processo Civil – Atos Processuais Processo: sucessão de atos que se encadeiam logicamente, e que visam alcançar um fim: a sentença jurisdicional. Atos processuais: atos praticados por aqueles envolvidos com a atividade jurisdicional. Devem ser praticados conforme a lei (não há autonomia da vontade das partes). Atos irrelevantes não são atos processuais. Fatos processuais: acontecimentos naturais: independem da vontade dos envolvidos (greve falta de energia, etc.) Os atos…

COMISSÃO DE DIREITO DO TRABALHO DA OAB-SP COMITÊ DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO e-cartilha Peticionamento eletrônico | Processo eletrônico E-Cartilha_Capa.indd 1 03/08/12 13:04 Peticionamento eletrônico | Processo eletrônico Comitê de Direito Processual do trabalho 1ª edição projeto gráfico e diagramação Fernanda do Val e Angela Mendes Todas as telas foram extraídas dos sites dos Tribunais respectivos OAB SP Praça da Sé, 385 - Centro São Paulo-SP CEP 01001-902 (11) 3291-8100…

a aprofundar o estudo sobre citação no direito processual civil brasileiro, foi justamente esse paradoxo: de um lado, trata-se de um dos instrumentos mais antigos do processo civil e mesmo com o passar dos séculos, conservou a sua essência e seus fundamentos principais; mas, por outro lado, por representar um dos pilares do processo, através do qual se implementam diversas garantias fundamentais constitucionais e, também, várias garantias processuais, ainda hoje representa aspectos…

CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO PROCESSO CIVIL Princípio da Efetividade do Processo Como o processo é um instrumento da jurisdição então ele deve utilizar-se dos princípios e valores apresentados na Constituição Federal vigente e dentre esses valores que são consagrados podemos vislumbrar a efetividade do processo. A palavra efetividade significa a capacidade de se produzir efeitos dessa forma ao analisarmos sob o ângulo processual temos que a efetividade processual é a capacidade que o…

Gerenciamento do processo A falta de gestão dos processos causa a má distribuição dos processos, atraso para sua autuação, para diligências como a citação, intimação, instrução, publicação dos despachos, sentenças e remessa para o Tribunal, no caso de recurso. O serviço público em todos os setores do Executivo, Legislativo e Judiciário, presta-se para oferecer ao cidadão bons serviços, constituindo o interesse coletivo em prioridade absoluta. Ao analisarmos o gerenciamento do…

organização judiciária e do processo; e de outro lado, a jurisdição constitucional.” [4] Dentre as normas constitucionais podemos assim encontrar aquelas que possuem a natureza jurídica de uma lei processual. 3.1 Princípio do Devido Processo Legal Esse princípio é originário do termo “Law of the Land”. A Magna Carta de João Sem-Terra, Rei da Inglaterra, em 1215, foi o primeiro texto jurídico a fazer menção expressa a esse termo, utilizando-o fora do âmbito do processo penal. Sendo…