Informatização Do Processo Judicial

atuação profissional? O processo de informatização e os inúmeros meios digitais disponibilizados (e em frequente aperfeiçoamento) facilitam e contribuem de forma indiscutível a circulação de riquezas, através da celeridade das negociações, o compartilhamento de informações, a segurança (assinatura digital) de modo a fomentar a globalização dos mercados. Os Títulos de Crédito assumem um papel fundamental na economia e obviamente não estariam (e nem poderiam) fora deste processo de…

jurídica e da virtualização do processo judicial. Com o processo eletrônico, algumas tarefas poderão ser simplificadas, como a eliminação de certidões e informações, que já poderão constar do sistema de informatização. Igualmente com relação às intimações, que poderão ser feitas de modo automático. Também as comunicações oficiais, como expedição de ofícios entre o próprio Poder Judiciário será simplificada e mais rápida. Isso leva a diminuição do custo financeiro do processo. Também há a…

aquele Judiciário. A cultura é apoiada pelo próprio Poder, que, ciente da importância dos métodos de solução extrajudicial de conflitos para sua própria manutenção viável, realiza campanhas nesse sentido. A informatização é outro traço forte do Judiciário americano. Através do uso de processo eletrônico e sistemas de videoconferência se reduz significativamente o uso do papel, conferindo maior agilidade e qualidade aos julgamentos. Outra característica da cultura americana, que influi na…

PROCESSUAIS Prof. Esp. Elisangela Marcari Direito Processual do Trabalho CONCEITO DE ATO • Ato é todo acontecimento dependente da vontade humana e que tem eficácia jurídica, isto é, produz efeito jurídico. Ato processual é aquele que ocorre no curso do processo e termo é a redução a escrito desses atos. • Ato Processual representa uma espécie de ato jurídico que visa à criação, modificação ou extinção da relação processual. As atividades dos sujeitos da relação processual podem ser…

provavelmente trata-se do maior sistema de engenharia já produzido pela humanidade. Se por um lado estamos tratando de algo ágil e extremante eficiente, em outro paralelo temos algo que pouco se desenvolveu em um lapso de tempo considerável: O Processo Judicial. “Basta ver que nunca tivemos, no Brasil, uma verdadeira reforma das leis processuais, capaz de fulminar expedientes procrastinatórios, acabando, de uma vez por todas, com a pletora incomensurável de recurso, que alimentam a…

FACULDADE SERRA DA MESA Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Organizacional FREDERICO GIOVANNI NUNES DA SILVA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS GOIÂNIA 2015 FREDERICO GIOVANNI NUNES DA SILVA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS Artigo apresentado ao curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Gestão…

que demonstram que a implantação do processo eletrônico trará inúmeros benefícios nas áreas financeiras, física e também no tempo para a solução de uma lide. Por mais que esteja ocorrendo essa migração no formato do sistema jurídico, vale ressaltar que em nada mudará a forma do processo, pois todos os princípios, normas e regras permaneceram inalterados, salvo se aprovado uma nova emenda ou mesmo uma lei. O maior objetivo deste novo sistema jurídico: O Processo Eletrônico, é…

1. Introdução 1.1 Lei n. 11.419, 19.12.2006: 1.2 1.2 Lei n. 5.869, de 11.01.1973 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Institui o Código de Processo Civil. 2. O art. 154 e §§ do CPC: Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe…

celeridade ao trâmite de processos, tão objetivo encontra barreiras que necessitam ser quebradas tais como a falta de estrutura, falta de servidores, juizes, etc. Assim, com todas as dificuldades e com o numero de demandas que não param de crescer, volta-se ao velho problema da lentidão no trâmite dos processos judiciais. Para dar maior celeridade foi criada Lei 11.419/2006, que dispõe sobre o Processo Judicial Digital, que é o uso do meio eletrônico na tramitação de processos…

DEZEMBRO DE 2006 Publicada no DOU de 20.12.2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais…