Influencia Do Abuso De Poder No Processo Eleitoral

ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA AS DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DE CANDIDATOS DERROTADOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E SEUS REFLEXOS NA DEMOCRACIA E NA SOBERANIA POPULAR NILSON OLIVEIRA DE ANDRADE MANAUS – AM 2012 NILSON OLIVEIRA DE ANDRADE AS DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DE CANDIDATOS DERROTADOS NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS E SEUS REFLEXOS NA DEMOCRACIA E…

POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS DIREITOS POLÍTICOS De acordo com José Afonso da Silva: (...) os direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Eles garantem a participação do povo no poder de dominação política por meio das diversas modalidades de direito de voto nas eleições, direito de elegibilidade (direito de ser votado), direito de voto nos plebiscitos e referendos, assim…

análise do trabalho. Não há poder legítimo além daquele que é instituído pela coletividade que ele rege. Georges Burdeau SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................10 CAPITULO I 1-PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO 2-PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 3-PRINCÍPIO DA PRESENUNÇÃO DE INOCÊNCIA 4-PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 5-PRINCÍPIO DA MAXIMA EFETIVIDADE CAPITULO II 1-PROCESSO LEGISLATIVO DE…

DEMOCRACIA O nosso país passou por um longo processo até chegar ao que hoje chamamos de democracia. Essa forma de Estado só começou a ser aceita no Brasil após a Constituição Federal de 1988, que seguindo as ideias das ultimas Revoluções Industriais, tinha como objetivo liberdade, igualdade e fraternidade. REGIME POLÍTICO O Regime Político é caracterizado pela forma com que são investidos os titulares do poder, pela natureza e extensão do respectivo mando e pelas suas relações com os cidadãos

enriquecimento injustificado, por um lado, mas como também em face do Direito criminal, tratando-se tipicamente de crimes de desvio de fundos, corrpção eleitoral, corrupção dos funcionàrios e agentes do Estado, dentre outras formas que pode assumir, por outro lado. A procura de facilidades para a efectivação de certos interesses, que passam necessariamente por um processo, cujo enlace, se traduz no cumprimento de certos prazos e de outros procedimentos, queira Administrativos, queira…

□ Direito Eleitoral - Fávila Ribeiro – Ed. Forense – é um autor cearense tradicionalíssimo. É um livro que enfatiza muito a participação do MP, pois o autor é Procurador da República, aposentado do Estado do Ceará (Fortaleza) □ Direito Eleitoral Brasileiro - Joel José Cândido – Ed.Edicro – é o papa do assunto, é o melhor, o mais completo □ Antônio Carlos Mendes – fala muito das inelegibilidades □ Direito Constitucional - Alexandre de Moraes – fala um pouco de Direito Eleitoral □ Direito

Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio…

CONDUTAS VEDADAS 1) NOÇÃO GERAL (Vedações ao abuso de poder político e econômico para garantia da igualdade de chanes e da normalidade do pleito) CONCEITUAÇÃO: “RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2010. GOVERNADOR. COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. ROL TAXATIVO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A coligação não é parte legítima para figurar no…

voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. O Que São Direitos Políticos? • De acordo com Alexandre de Moraes, direitos políticos são “direitos públicos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.” • Direitos políticos são os direitos do ci.dadão que permitem sua participação e influência nas…

e controle político sobre o eleitor por meio da coação e do abuso de autoridade, para que o eleitor votasse em determinado candidato. Com isso, se mantinham o controle do poder político, dos cargos e das verbas públicas. Foi um dos principais instrumentos dos coronéis durante as décadas iniciais da República. Surgimento: Voto de Cabresto O Coronelismo Coronelismo: Sistema político inserido numa rede de relações entre o poder local, estadual e federal no Brasil durante um…