Influencia Do Abuso De Poder No Processo Eleitoral

DIREITO ELEITORAL - DIREITOS POLÍTICOS Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições

soberania popular. O Direito Eleitoral representa, em suma, o ramo jurídico que regula o exercício da Democracia. Estabelece as regras para a escolha dos representantes do povo, buscando que a vontade de todos seja convertida em governantes legítimos, eleitos de forma transparente e de acordos com as pretensões da coletividade. A finalidade do Direito Eleitoral é garantir o exercício da cidadania em todas as suas formas e em toda sua plenitude. Já o objeto do Direito Eleitoral são as…

ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135

DIREITO ELEITORAL 2º ESTÁGIO AULA I – FASES DO PROCESSO ELEITORAL 18.03.2009 1 – Antes da Urna Eletrônica A)Preparatória B) Votação C) Totalização ou apuração dos votos D) Diplomação 2 – Depois da Urna Eletrônica A) Preparatória Subdivide-se em quatro subfases: I. Fase das Convenções Partidárias Lei nº. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. O grande marco desta lei é ter alterado a personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Antes dela, eram pessoas jurídicas de direito…

lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de…

Princípios do Direito Eleitoral na Constituição da Republica Federativa do Brasil -1988 Os princípios de uma disciplina são os valores e fundamentos lógicos e estruturantes que emergem da leitura dos seus diplomas legais integrantes. Servem de parâmetro hermenêutico para os operadores do Direito e de paradigma e fundamento para os legisladores. A classificação dos princípios é divergente na doutrina, trazendo cada obra uma classificação diversa. Existem os Princípios Eleitorais…

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) Trabalho de Conclusão de Disciplina apresentado ao Professor Dr. Yordan Moreira Delgado, na Disciplina: Atualidades em Eleitoral, do Curso de preparação à Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A Inelegibilidade é o impedimento para a capacidade eleitoral passiva, ou seja, é a incapacidade do direito de ser votado, onde o cidadão que pretendia concorrer a uma das vagas eletivas fica…

A capacidade eleitoral ativa é definida pelo Glossário Eleitoral como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo…

como objetivo impedir formulações casuísticas de lei. Já o Ministro Cesar Peluso alega que o momento exato de aferir a elegibilidade de um candidato é no momento inicial, onde o mesmo, faz o pedido de registro de candidatura. Frisando que o juiz eleitoral tem que estabelecer qual norma vai aplicar para fazer essa avaliação. Entendendo que deve ser uma lei vigente ao tempo do fato ocorrido, e não uma lei editada posteriormente. Diante a todo acima explicitado, discutiremos…

exercício do poder, ou seja, sem a necessidade de representantes, no qual “o povo ’’ apresenta, por si só, um projeto de lei, a partir do qual dá inicio ao processo legislativo. 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A Lei Complementar nº135/2010 foi criada com a proposta de tornar inelegíveis os candidatos que tenham condenações em primeira instância ou por denúncia recebida por órgão colegiado, não importando o tipo do crime cometido, com o intuito de impedir a candidatura a cargos…