Inexibilidade De Licitação Caso Concreto

Licitações e Contratos– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 2 Apresentação Licitações e contratos são as formas utilizadas pela Administração Pública para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Toda licitação é realizada com base em aspectos legais e técnicos, pertinentes a Lei nº 8.666/93, pois há fases que precisam ser seguidas para dar legitimidade ao processo ético, que necessita atender aos princípios da Administração Pública. O…

validamente. A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo. A forma é então o revestimento do ato, sua exteriorização. A forma normal do ato de administração é a escrita, admitindo-se o ato administrativo não-escrito apenas em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação da vontade ou de irrelevância do assunto para a Administração. Nas demais hipóteses deve-se observar o ato escrito em forma legal (decreto, portaria, ofício, etc.). A forma não se…

1979; 7.ª ed. 1980; 8.ª ed. 1982; 9.ª ed. 1983; 10.ª ed. 1985; 11.ª ed. 1987; 12.ª ed. 1989; 13.ª ed.1989; Malheiros Editores, São Paulo: 14.ª ed. (atualizada por Arnoldo Wald) 1992; 15.ª ed. 1994; 16.ª ed. 1995; 17.ª ed. 1996; 18.ª ed. 1997. Licitação e Contrato Administrativo - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1973; 2.ª ed. 1975; 3.ª ed. 1977;.4.ª ed. 1979; 5.ª ed. 1983; 6.ª ed. 1985; 7.ª ed. 1987; 8.ª ed. 1988; 9.ª ed. 1990; 10.ª ed. 1991; Malheiros Editores, São Paulo: 11.ª ed.…

forma, a prover todas as vagas que excedam o quantitativo estipulado no Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 252 (duzentas e cinquenta e duas) vagas para cargo de Técnico Superior Jurídico, de Nível Superior, 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Técnico Superior Especializado, de Nível Superior, e 19 (dezenove)…

forma, a prover todas as vagas que excedam o quantitativo estipulado no Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 252 (duzentas e cinquenta e duas) vagas para cargo de Técnico Superior Jurídico, de Nível Superior, 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Técnico Superior Especializado, de Nível Superior, e 19 (dezenove)…

(CESPE/TRF5 – Juiz Federal/2009) No que tangue à atuação do Estado no domínio econômico, a intervenção regulatória ocorre quando o Estado, nos casos expressos e devidamente autorizados no ordenamento jurídico, atua, em regime de igualdade com o particular, na exploração da atividade econômica. 37. (CESPE/TJ – Alagoas – Juiz de Direito Substituto/2008) Caso o município de Maceió negue a concessão de alvará de funcionamento a uma padaria, sob o argumento de que naquela localidade já…

pelo conceito de tipicidade conglobante. Não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários a lei, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. Deve ser analisado em conexão com os postulados da…

Coletiva (Áreas: Direitos Humanos e Infância e Juventude), CONVIDA todos os membros do Ministério Público, e especialmente os Promotores de Justiça das Comarcas listadas abaixo, a participarem da reunião visando a realização de estudos para o enfrentamento dos casos de tráfico de pessoas a serem realizadas pelo CAO Cível e de Tutela Coletiva, na data e local abaixo: -Data: 25 de agosto de 2011, às 9 horas Local: Auditório Tilene Almeida de Morais Rua Riachuelo nº 115, 9º…

Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Tendo em vista a importância da participação do Estado, assim como do acerto e precisão da escolha das diretrizes das políticas públicas para o desenvolvimento de gestão mais assertiva, e com resultados concretos e quantificados, este trabalho buscou analisar a aplicabilidade do gerenciamento de projetos na gestão pública, embasado nas diretrizes do guia de procedimentos PMBoK. 1.1. PROBLEMA DA PESQUISA O presente trabalho nasce da…

adquirir direito to become vested in; to become vested with ADR garantida sponsored ADR ADR sem garantias unsponsored ADR adversa; desfavorável adverse advertência caveat; warning advogado de defesa defense attorney; counsel for defense advogado do caso attorney of record advogado geral da união general attorney of the government advogado interno in-house counsel advogado attorney; lawyer; attorney at law (U.S.A.); legal counsel (jur.); solicitor (U.K.); counsel aeronautas air…