Inercia Decisoria

seu reexame por órgão hierarquicamente superior. Tal princípio tem como finalidade garantir, tanto quanto possível, o acerto das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, satisfazer os anseios de justiça dos litigantes. I) Princípio da Demanda ou da Inércia (art. 2º CPC) Cabe à pessoa interessada provocar o Poder Judiciário, por meio do ajuizamento de uma ação (cujo instrumento processual é a petição inicial nos moldes dos arts. 282 e 283, CPC), para que este venha a realizar a prestação…

Momento em que os atos processuais são preponderantemente probatórios: é o momento da realização das pericias e o da primeira parte da audiência de instrução e julgamento, destinada ao recolhimento dos depoimentos das partes e testemunhas. Fase decisória: destina-se a prolação da sentença do mérito. Realiza-se após o encerramento da instrução que, no rito ordinário,ocorre dentro da própria audiência, quando o juiz encerra a coleta das provas orais e permite as partes produzir as…

todos os demais irão decorrer ou, pelo menos, se inter-relacionar. Esse tripé participativo visa à acessibilidade sobre as decisões de interesse social, por recursos a distribuir o ônus e a responsabilidade “decisória na mobilização plural das comunidades interessadas (corresponsabilidade decisória), por instrumentos facilitadores de acesso ao conhecimento das informações (transparência) que motivam as decisões”[3] com expressão social. A diferença com o paradigma retributivo tornar-se…

anteriores os princípios básicos da Administração, vejamos, agora, os poderes e deveres do administrador público, ou seja, os encargos daqueles que gerem bens e interesses da comunidade. Esses gestores da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes e deveres específicos do cargo ou da função e, conseqüentemente, com responsabilidades próprias de suas atribuições, como veremos a seguir. Os poderes e deveres do administrador público são os…

lide. 2. O Estado tem o poder-dever de realizar o Direito, resolvendo os conflitos de interesse e preservando a paz social. A essa função estatal dá-se o nome de Jurisdição. No entanto, a Jurisdição só ocorre se for provocada (princípio da inércia, com raríssimas exceções) e o meio capaz para provocar tal função estatal é a Ação, que é um direito público subjetivo a um pronunciamento estatal que solucione um litígio. A Ação, por sua vez, deve seguir um método previamente…

A previsão é importante pois os recursos físicos como instalações, máquinas, estoques em geral apresentam "inércia decisória", que é o tempo em que uma decisão tomada leva para acontecer. Por exemplo, se errarmos na previsão de sanduíches para nossa lanchonete podemos de forma mais fácil corrigir isso, podemos ir até o supermercado e comprar mais alimentos, significa que a inércia decisória nesse caso é pequena. Claro que os clientes vão ter que esperar um pouco mais, mas seria possível…

constitucional, que é um instrumento que busca a preservação da competência e garantir a autoridade da decisão do STF (art.102 CF I). Conseqüências da declaração de inconstitucionalidade de uma lei nos casos julgados: ocorre o ajuizamento de ação decisória, dentro do prazo de dois anos. Após esse período se dá a coisa soberanamente julgada (pretensão bem maior de imutabilidade da decisão). Após ter o título judicial, as partes podem ajuizar outro processo embargando (contestando)…

do artigo. Empreendendo uma análise minuciosa da cultura política brasileira, redimensionou o significado do poder pessoal do imperador, enfraquecido pela participação na causa servil, na queda do regime, pois ele se constituía na única instância decisória sólida, visto que não existia representatividade efetiva eleitoral. Assim, a historicidade, a história, somos nós. Somos nós os mestres e os discípulos nesta escola que é nosso planeta (...). A história não continua avançando…

relações entre o Estado e a sociedade. Busca, entretanto, chegar a uma representação síntese do processo de mudanças estruturais ocorridos na sociedade brasileira entre o primeiro quartel e meados do século XX, dando ênfase às causas e efeitos da inércia psicossocial herdada do período colonial e escravocrata. Estudo um Brasil que se moderniza e se industrializa a partir de estímulos de mercado, mas que permaneceu atrasado do ponto de vista de seu amadurecimento institucional. A análise…

estão corretas Pergunta 4 Na primeira metade dos anos 90, em um movimento iniciado principalmente nos Estados Unidos, acionistas despertaram para a necessidade de novas regras que os protegessem dos abusos da diretoria executiva das empresas, da inércia de conselhos de administração inoperantes e das omissões das auditorias externas. Conceitualmente, a governança corporativa surgiu para superar : a. A desconfiança do Mercado Financeiro para com a Empresa b. A desconfiança do Mercado…