Ineficácia Do Estatuto Do Desarmamento

Penal que tanto o legislador quanto o sentenciador estão concertados. Entretanto, dificilmente o legislador e o sentenciador estão em harmonia entre si no tocante à finalidade da pena. Tentarei mostrar mais adiante esta terrível contradição no Estatuto da Criança e do Adolescente, e como o Serviço Social vira "marisco" nesta "briga do rochedo com o mar". No momento vamos ver os "instrumentais" jurídico-filosóficos do direito de punir. Assim, temos as teorias Retributiva,…

Escola Penal que tanto o legislador quanto o sentenciador estão concertados. Entretanto, dificilmente o legislador e o sentenciador estão em harmonia entre si no tocante à finalidade da pena. Tentarei mostrar mais adiante esta terrível contradição no Estatuto da Criança e do Adolescente, e como o Serviço Social vira "marisco" nesta "briga do rochedo com o mar". No momento vamos ver os "instrumentais" jurídico-filosóficos do direito de punir. Assim, temos as teorias Retributiva, Relativa…

Igualdade. 1.5 Ministério Público 2 Poder Legislativo. 2.1 Funções: típicas e atípicas. 2.2 Congresso Nacional. 2.3 Câmara dos Deputados. 2.4 Senado Federal. 2.5 Comissões. 2.6 Comissões Parlamentares de Inquérito. 2.7 Tribunal de Contas. 2.8 Estatuto dos Congressistas. 2.8.1 Finalidade Democrática. 2.8.2 Histórico. 2.8.3 Imunidades Parlamentares. 2.8.4 Vencimentos. 3 Processo Legislativo 3.2 Classificação. 3.3 Processo Legislativo Ordinário. 3.3.1 Fase Introdutória.…

possível. Cp em vacatio legis e nunca aplicado CP69 Vacatio legis indireta – hipótese em que a lei, além do seu normal período de vacatio legis, em seu próprio corpo, prevê outro prazo para que determinados dispositivos possam ter aplicação. Ex. estatuto do desarmamento. Retroatividade da jurisprudência – se houver modificação para pior, a situação anteriormente definida com base na posição mais benéfica, agora modificada, deverá ser mantida. Por outro lado, se houver modificação…

Paulo em função de seu trabalho de campo de doutorado, discute algumas consequências sociais, políticas e analíticas da transformação de periferias urbanas no Brasil contemporâneo, enfatizando a importância da percepção de mudanças simbólicas no estatuto dos conflitos ali engendrados, especialmente nas últimas quatro décadas. Antes pautados em lutas de trabalhadores assalariados pelo acesso a direitos garantidores de sua cidadania, esses territórios urbanos passaram a espaços de…

Paulo em função de seu trabalho de campo de doutorado, discute algumas consequências sociais, políticas e analíticas da transformação de periferias urbanas no Brasil contemporâneo, enfatizando a importância da percepção de mudanças simbólicas no estatuto dos conflitos ali engendrados, especialmente nas últimas quatro décadas. Antes pautados em lutas de trabalhadores assalariados pelo acesso a direitos garantidores de sua cidadania, esses territórios urbanos passaram a espaços de…

quando o fato não constitui crime mais grave, como, por exemplo, sequestro ou extorsão mediante sequestro. O crime ficará também absorvido quando a intenção do agente é colocar o menor subtraído em família substituta, uma vez que o art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) pune com reclusão, de dois a seis anos, e multa, quem subtrai criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial com o fim de colocação em…

Assistência Social com outras políticas sociais, como as de saúde, educação, cultura, esporte, emprego, habitação, entre outras. Também o Estatuto da Cidade se configura como um instrumento importante neste campo, ao afirmar à função social da cidade e a sua gestão participativa e democrática. Regulamentando a ‘política urbana’ fixada pela Constituição, o Estatuto propicia discussões no sentido do uso do espaço público e da democratização e sustentabilidade da cidade. 13 (MNPR). E em…

pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O segundo, para os casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, ou para a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O capítulo segundo do mesmo título quinto, tratou especificamente sobre as Forças Armadas,…

questão do crime cometido por um Estado foi tratada pela primeira vez, do ponto de vista jurídico, em 1945, no tribunal de Nuremberg instituído pelos Aliados para julgar os crimes nazistas. A natureza desses crimes foi definida pelo artigo 6 dos estatutos do tribunal, que designa três crimes maiores: os crimes contra a paz, os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade. Ora, um exame do conjunto dos crimes cometidos sob o regime leninista/stalinista, e também no mundo comunista…