indubio pro societa penal

previstas - é aceito pela jurisprudencia na fase inicial do processo, determinando que o Magistrado, na dúvida, receba a exordial acusatória. Em outros termos, a utilização desse expediente determinava que fossem recebidas denúncias e inauguradas ações penais em desfavor de acusados sem que se houvese delimitação concreta da autoria, e, sobretudo, sem que o órgão Ministerial realizasse uma individualização das condutas de cada acusado. Assim, presente a materialidade de um crime, sujeitos poderiam ser acusados, responder um processo crime em seu desfavor, sem que soubessem, previamente, qual a parcela de responsabilidade que lhe era imputada naquele caso concreto. Esse expediente é facilmente verificável nos crimes societários, nos quais a mera condição de sócio faz presumir a autoria, de sorte que qualquer modificação de entendimento deveria ser provada no curso da ação penal. A fundamentação para esse "princípio" é a de que, na fase inicial do processo, "não seria razoável exigir que o MP descrevesse de forma minuciosa os atos atribuidos a cada um dos denunciados, sob pena de adentrar-se num cipoal fático" (Trecho da ementa do Inq. 2471, STF, noticiado no informativo 642) Nada mais absurdo! O processo penal, atualmente, é acusatório, de modo que cabe ao órgão da acusação delimitar e descrever, concretamente, a conduta do réu. Não podem ser admitidas denúncias genéricas, tão somente em nome da necessidade de acusar. O processo penal é o primeiro passo concreto do jus…

JURI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS. Processo nº (nome), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, à ilustrada presença de Vossa Excelência com as habituais homenagens de seu respeito e de seu acatamento por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O acusado foi denunciado com incurso nas penas do…

Processo n.º 123456123456 FÁTIMA ANTUNES CORRÊA, já qualificada nos autos do presente processo crime que lhe move o Órgão de Execução do Ministério Público, vem, por sua procurada, in fine assinado, com fulcro no artigo 406 do Código Processual Penal Brasileiro, apresentar, em forma de memoriais, as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos: 1 – PRELIMINARMENTE Consideração merece ser feita sobre a extinção da…

fls.213 em data de 03/10/2013, e encontra-se recolhida no presídio local, por suspeita de ter infringido o disposto no artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal. A acusação que pesa sobre a acusada é grave, pois crimes desta natureza sempre merecem a adoção de posição preventiva; entretanto, é de se convir que não houve flagrante, e a autoria do crime quanto à pessoa da requerente não está comprovada. Apesar de haver varias testemunhas nos autos que não citam a requerente, sua prisão…

será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória´´. O Código de Processo Penal diz que: Art 312. ´´ A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública econômica , por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar aplicação da lei penal,quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das…

o procedimento do júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas do in dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na materialidade de um crime doloso contra a vida e de indícios suficientes da autoria ou participação no intento criminoso, os magistrados deverão pronunciar o acusado, submetendo-o a segunda…

Processo número: | 1.0079.08.449929-6/001(1) | Númeração Única: | 4499296-98.2008.8.13.0079 | Acórdão Indexado! | Processos associados: | clique para pesquisar | | | | Relator: | Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES | Relator do Acórdão: | Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES | Data do Julgamento: | 11/01/2011 | Data da Publicação: | 20/01/2011 | Inteiro Teor: | | EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE -…

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE BANGU COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo nº 0038179-51.2012.8.19.0204 ROSIMÉRI PESSANHA MARCIANO, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade nº 07.416.579-6, expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 886.672.277-49, residente e domiciliada à Rua Monsenhor Castelo Branco, nº 336, frente, Jardim América, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21.240-190, vem respeitosamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Processo nº 2011.01.1.016976-2 WESLEI ALVES DA SILVA, por intermédio do Centro de Assist. Judiciária. do Distrito Federal/CEAJUR, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. sentença condenatória interpor APELAÇÃO CRIMINAL , requerendo a juntada das razões em anexo e após as formalidades legais, seja e…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no disposto pelo artigo 316 do Código de Processo Penal e artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS TICIO PARANGOLÉ teve a prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel – PR, atribuindo-lhe a coautoria do delito de roubo qualificado ocorrido na data de 04 de junho de 2010.…