Direitos das nações indígenas presentes na Constituição brasileira

Direitos das nações indígenas presentes na Constituição brasileira. Os direitos constitucionais dos índios estão expressos num capítulo específico da Constituição Brasileira (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos Índios"), além de outros dispositivos dispersos ao longo de seu texto e de um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de direitos marcados por pelo menos duas inovações conceituais importantes em relação a Constituições anteriores e ao chamado Estatuto do Índio. A primeira inovação é o abandono de uma perspectiva assimilacionista, que entendia os índios como categoria social transitória, fadada ao desaparecimento. A segunda é que os direitos dos índios sobre suas terras são definidos enquanto direitos originários, isto é, anterior à criação do próprio Estado. Isto decorre do reconhecimento do fato histórico de que os índios foram os primeiros ocupantes do Brasil. A nova Constituição estabelece, desta forma, novos marcos para as relações entre o Estado, a sociedade brasileira e os povos indígenas. Com os novos preceitos constitucionais, assegurou-se aos povos indígenas o respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Pela primeira vez, reconhece-se aos índios no Brasil o direito à diferença; isto é: de serem índios e de permanecerem como tal indefinidamente. É o que reza o caput do artigo 231 da Constituição: "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes,…

Aluno: Vinícius Fonseca de Lima – TI12 O Estatuto do Índio Em 19 de dezembro de 1973 foi promulgada a Lei 6001, denominada de Estatuto do Índio. A finalidade desta lei está disposta em seu artigo primeiro: Art.1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmonicamente, à comunhão nacional. Parágrafo único . Aos índios e às comunidades indígenas se estende a…

DIREITO INDÍGENA. [ESTATUTO E CONSTITUIÇÃO DE 1988] COMO SURGIU O DIREITO INDÍGENA? OS DIREITOS DOS ÍNDIOS NAS CONSTITUIÇÕES PRECEDENTES A DE 1988 As Constituições da era republicana do nosso país, ressalvada a omissão da Constituição de 1891, reconheceram aos povos indígenas direitos sobre os territórios habitados por eles, evidenciaremos esse fato mostrando alguns artigos dessas constituições que versavam sobre os direitos indígenas: A Constituição…

E SEUS REFLEXOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEXTO 20 O XINGU DOS VILAS BOAS Embora não deixe de ser reducionista, é possível apontar, ainda que sob a forma típico-ideal, dois grandes modelos antitéticos de política indigenista que pautaram a relação entre índios e não índios no Brasil, principalmente durante a segunda metade do século XX. Trata-se do modelo protecionista e do integracionista. O modelo dito protecionista encontrou a expressão mais acabada na política…

coibição de um racismo institucional e medidas compensatórias em virtude de uma população afrodescendente brasileira excluída. O debate que versa colocar em prática medidas compensatórias, visa a ressarcir, os descendentes de africanos negros, dos danos psicológicos, materiais, sociais, políticos e educacionais sofridos sob o regime da escravidão, bem como em virtude das políticas explícitas ou tácitas de branqueamento da população, de manutenção de privilégios exclusivos para…

dificuldades enfrentadas pelas diversas comunidades sociais, entre elas, muito abordada, a comunidade indígena. Com o advento das manifestações no ano de 2013, foi expressa pela população indígena a insatisfação quanto à efetividade da seguridade de seus direitos deferida pela Constituição Federal de 1988. Para entendermos melhor os motivos de tais reivindicações podemos nos remeter primeiramente ao histórico político e social dos povos indígenas, a partir dessa abordagem, então,…

tratados genericamente por índio, como se todos os povos falassem a mesma língua, partilhassem as mesmas experiências históricas, enfim, como se houvesse uma única “cultura indígena”. São cerca de 250 etnias e 800 mil indígenas autodeclarados no Brasil, segundo o "Brasil Indígena", publicação que FUNAI e IBGE lançaram em 2013. Desses, 500 mil vivem em terras indígenas e 300 mil não se reconhecem como pertencendo a um povo específico. Sofrem pressões da expansão da fronteira agrícola, da…

Brasil foi ideologicamente concebido como íntegro territorialmente, de povo miscigenado (negro-branco-índio) e unificado linguisticamente”. (VILLARES, 2009, p. 16) “Os grupos étnicos são reconhecidos como tais pelo direito e deverão ter suas culturas protegidas e seus direitos assegurados”. (VILLARES, 2009, p. 17) “A norma carrega de sua base material um sentido, que se vivifica na aplicação”. (VILLARES, 2009, p. 18) “A Constituição Federal de 1988, assim como todo ordenamento…

Os Direitos Indígenas e a Constituição Federal _________________________________________________________________________ OS DIREITOS I DÍGE AS E A CO STITUIÇÃO FEDERAL Melissa Volpato Curi1 Introdução Apesar de terem sido dizimados por epidemias, guerras, escravização e, de forma geral, pelo avanço das fronteiras econômicas, os povos indígenas do Brasil sobrevivem. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI (2008) relata que a população indígena tem crescido nos últimos 50 anos, embora…

CONSTITUCIONAIS DOS POVOS INDÍGENAS Sérgio LEITÃO Todas as Constituições da era republicana da história do Brasil, ressalvada a omissão da Constituição de 1891, reconheceram aos povos indígenas direitos sobre os territórios por eles efetivamente habitados. Tais textos assim dispunham, literalmente, sobre o assunto: Constituição de 1934. “ Art. 129: Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado…