Independencia Do Poder Judiciario No Estado

Esse tema foi objeto, inclusive, de profunda análise em vários congressos da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle das Finanças Públicas – INTOSAI, cuja orientação é no sentido da existência de um órgão de controle com independência firmada em nível constitucional. Esta tem-se revelado ser a tendência nos diversos sistemas jurídicos, o que nos leva a indagar acerca da natureza jurídica desses órgãos. No direito brasileiro, a Constituição federal dispõe, no…

DIREITO CONSTITUCIONAL Forma de Estado: É o modo pelo qual o poder se organiza, no sentido de divisão espacial. As formas de Estado mais conhecidas são: Estado Unitário e Estado Federal. O Estado Unitário: o núcleo de decisão sai do governo, não há no Estado Unitário descentralização político-administrativa e repartição constitucional de competências. Estado Federal: Parte do Poder está na mão de um poder central e parte do poder está na mão dos demais estados membros.…

como assegurar o controle do exercício do poder governamental de tal modo que não lhe fosse possível destruir os valores que havia sido instituído para promover? Aliada a essa visão, aqueles que historicamente advogavam em nome do Constitucionalismo foram enfáticos em reconhecer o papel estratégico a ser desempenhado por uma estrutura governamental na sociedade; contudo, atentaram também para a essencialidade de se limitar e controlar o exercício desse poder. Dentre todas as teorias…

significa que não poderão ser reduzidos os proventos percebidos pelo desempenho de sua função. Questão 4:Judiciário. o Conselho Nacional de Justiça tem a função de fiscalizar o Judiciário. Controla a atuação administrativa e financeira deste poder e também dos juízes, agindo paralelamente a Corregedoria. Questão 5: A competência do CNJ restringe-se ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não havendo possibilidade de adentrar o mérito de decisões judiciais Questão 6: . É…

acelerando a separação dos dois reinos, concretizada em 7 de setembro de 1822; A independência não mudou a situação do País, que manteve sua estrutura fundamentada no tripé economia agroexportadora, latifúndio e mão-de-obra escrava. O Brasil Monárquico (1822-1889) 1822 – Após a independência foram necessárias medidas para adequar o País a nova condição de reino independente. 1ª nação a reconhecer a independência foi os EUA do Norte. A Inglaterra exigiu a renovação dos tratados…

Teoria Geral do Processo – 2º BIMESTRE Jurisdição Funções do Estado: Legislativa, Administrativa e Jurisdicional -Função Jurisdicional = Jurisdição. - Juris/dictio: dizer o Direito. Jurisdição: -Poder Judiciário: a jurisdição é a função típica/principal do Poder Judiciário, mas isso não quer dizer que esta é a única função dele. -Função Provocada: é uma função provocada, pois tem que ser provocada pela parte interessada. O juiz não se auto-provoca, ele depende da provocação da

RESUMO O presente artigo adota como tema as relações entre o Poder Executivo e o Judiciário, tendo como face estudada a Judicialização da Política, neste aspecto. Escolheu-se como foco a delimitação dos impactos causados pela Judicialização da Política na Administração Pública. A metodologia utilizada compreende estudos bibliográficos e análise de casos específicos. Apresenta-se um estudo introdutório sobre o tema, trazendo o histórico da Judicialização da Política no caso brasileiro.…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC Curso de Direito Disciplina: Teoria Geral do Processo e Jurisdição PODER JUDICIÁRIO: ADVOCACIA CUIABÁ – MT 2013 SUMÁRIO Introdução...................................................................................................................................................3 Desenvolvimento.....................................................................................................................................

ESAF; -1001 Questões CESPE; Comentadas de Direito Constitucional - -1001 Questões Comentadas de Direito Constitucional - FCC; -1001 Questões Comentadas de Direito Tributário - ESAF (este em parceria com Francisco Valente). Espero poder transmitir ao máximo experiência em concurso públicos. para vocês essa minha • Qual o foco do curso? Irei trabalhar questões com foco em concursos da FCC - Fundação Carlos Chagas. • Qual a meta do curso? Muita…

------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 90 X. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ------------------------------------------------------------------------- 91 Olá futuros Analistas Judiciários do TRT/RJ! Prontos para o SEU salário de até R$ 8.140,08? Primeiramente, vou fazer uma rápida apresentação para que vocês me conheçam um pouco melhor. Meu nome é Roberto Troncoso, sou Auditor Federal de Controle Externo do…