Indenização Por Evicção

ulterior do processo, sendo verificada uma nova petição inicial podendo ser o denunciante autor ou réu, com o esporo de discutir um eventual direito de regresso. Consiste assim numa ação regressiva, eventual e antecipada tendo como objetivo garantir indenização do denunciante caso perca a demanda e finalmente essencial de gerar economia processual. Destarte significa dizer que se formam duas lides ( a principal e a incidental); e o juiz terá de julgar as duas demandas. É importante…

inadimplemento, independentemente de culpa. O descumprimento de tais deveres denomina-se de violação positiva do contrato ou adimplemento fraco, sendo reconhecido pelo STJ na hipótese de não observância do dever de informação: Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual.Deveres anexos ao contrato. - O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato,…

Júlio César Silva de Mendonça Franco ESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO EVICÇÃO Compra e venda de veículo usado Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a responsabilidade do vendedor à recomposição pecuniária do valor do bem apreendido no bojo de inquérito policial instaurado pela prática de estelionato Alegação de boa-fé diante da ausência de restrição administrativa à época da compra e venda Irrelevância Contrato oneroso - Evicção. Obrigação de restituir o preço e as quantias…

parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; Trata-se da denunciação da lide em razão da evicção. Aquele que transfere a outrem o domínio de uma coisa tem que garantir a sua propriedade, caso o adquirente venha perder a coisa em razão da evicção, o alienante responderá perante o adquirente pela perda da coisa. – art.447 CC que estabelece a responsabilidade do alienante em face do adquirente, em razão da evicção. Ou seja, a parte (autor ou réu), que…

erro foi causado pela falsa percepção da realidade causada por motivo próprio, não havendo indução por parte do vendedor. Caso 2. 1 – Renata responderá pela evicção caso Pedro venha a perder a propriedade do imóvel para André conforme preceitua o art. 447 CC. 2 - Para que possa o evicto exercer seus direitos decorrentes da evicção, deve notificar o alienante imediatamente ou outros, na forma da lei processual (art. 456 C.C.). Cabe ao evicto promover a denunciação da lide com…

efeitos que lhe são peculiares. >>> 13 de março, 2014 EVICÇÃO (Art. 447 à 457, CC) Evicção pode ser considerada uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo, que se relacione a causa preexistente ao contrato. Na evicção, as partes são: a) Alienante – Indivíduo que vende o bem. Responde pelos riscos da evicção; b) Evicto – Indivíduo que adquire o bem em evicção; c) Evictor – terceiro que reivindica o…

Exemplo dessa interpretação dinâmica da lei processual ocorreu, no âmbito da intervenção de terceiros, com a denunciação da lide, seja quanto a execução da sentença, para exigir o autor a indenização diretamente do denunciado pelo réu, seja quanto a chamada denunciação coletiva, em que o ameaçado pela evicção tem permissão para invocar a responsabilidade não apenas daquele que lhe transferiu o bem, mas também de seus antecessores na cadeia dominial. 2. Denunciação da lide “per saltum”…

redibitório. 7 – Qual o conceito de evicção? É a perda da coisa adquirida ou recebida como pagamento em virtude de sentença ou ato administrativo que confere a propriedade da coisa a um 3º / verdadeiro dono. 8 – Além da restituição integral do preço que pagou, quais são os direitos do evicto. I – à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II – à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III – às custas…

contrato deverá tomar as medidas que forem razoáveis, de acordo com as circunstâncias, para diminuir os prejuízos resultantes do descumprimento, incluídos os lucros cessantes. Caso não adote estas medidas, a outra parte poderá pedir redução na indenização das perdas e danos, no montante da perda que deveria ter sido mitigada. 2.5 Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais (res inter alios – entre os contratantes): o contrato, em regra, gera efeitos inter partes. EXCEÇÕES (3): 1ª)…

Estabelece o art. 70 do Código de Processo Civil: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que o terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que a evicção lhe resulta. II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou de direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locador, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da…