Indenização Contra Hotel

TJMG - EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOSPEDEIRO - NEGATIVA DE FATURAMENTO DAS DESPESAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Não comprovada a prática de ato ilícito, mas sim de exercício regular de direito do hospedeiro de exigir o pagamento das despesas, sob pena de retenção das bagagens, torna-se impossível o reconhecimento da responsabilidade civil. É…

do consumidor. Os consumidores de serviços prestados pelos hotéis podem ser apenas uma pessoa natural, várias pessoas naturais ou empresas, que compram ou utilizam produtos e serviços hoteleiros, para seu uso próprio. Quer dizer, os consumidores de serviços hoteleiros são os destinatários finais. Os consumidores tanto podem usar os serviços de hospedagem propriamente ditos, quanto os outros serviços prestados pelos hotéis: lazer, terapias, sauna, massagens, área para eventos,…

neutralidade na guerra, foi obrigado a renunciar. Em Porto Alegre, passeatas foram organizadas com milhares de pessoas. Inicialmente pacíficas, as manifestações passaram a atacar estabelecimentos comerciais de propriedades de alemães ou descendentes - o Hotel Schmidt, a Sociedade Germânia, o clube Turnebund e o jornal Deutsche Zeitung foram invadidos, pilhados e queimados. Em 1 de novembro uma multidão danificou casas, clubes e fábricas em Petrópolis, entre eles o restaurante Brahma…

outubro, e aos gritos de “Viva a Comuna!” destituem o governo. Em pouco tempo os soldados de Trochu retomam o Hotel de Ville, aprisionam 60 amotinados e segue-se a repressão com a interdição de associações, supressão de jornais e a condenação de Flourens e Blanqui. O armistício preliminar é assinado em Versalhes com condições consideradas humilhantes: a França pagaria uma indenização de guerra, cederia os territórios de Alsácia e Lorena (regiões mais ricas em minérios de…

no resort. Então foram enviadas para um outro chamado Maceió Atlantic Suítes. O Resort que havia sido contratado para o período de carnaval apenas teria vaga para o último diam o que não estava no contrato dos clientes que moveram um processo contra o hotel. Além disso, os clientes narraram que outras infrações foram cometidas durante o período de férias, tais como a cobrança por refeições que, teoricamente, estavam incluidas no pacote fechado com a CVC. As clientes que moveram o…

pela lei, mas obriga o beneficiário a indenizar como uma compensação a vítima (ex: art 1.285, art 1.313, § 3º, do CC e CF, art 5º, XXV). No dano lícito a lei autoriza a violação do interesse privado mas atribui ao prejudicado o poder de exigir indenização. Não se trata de uma sanção ao infrator, mas mera compensação à vítima. Fato próprio – em geral quem causa o dano é o agente, e deve indenizar a vítima com seus bens (391, 942, 943); se não tem bens, ao credor só resta lamentar, é o chamado na

Responsabilidade Civil Estrutura: Responsabilidade Civil -Elementos da estrutura -Modalidades da Resp. Civil – Objetiva e Subjetiva -Excludentes de responsabilidade -Resp. em relação a terceiros -Comunicação de instâncias -Indenização -Casos recorrentes de Resp. Civil Responsabilidade: Parte de um preceito de direito Ulpiano:Preceito de direito, com base em hipóteses: Se fosse seguido, não precisaria nem do direito.Este preceito está sobre 3 pilares: 1)Viver honestamente…

186, 187 e 188, a regra geral da responsabilidade contratual (aquiliana) e algumas excludentes. Na parte especial, estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no art. 389 e dedicou dois capítulos à “obrigação de indenizar” e à “indenização”, sob o título “Da Responsabilidade Civil”. CULPA E RESPONSABILIDADE A responsabilidade civil, tradicionalmente, baseia-se na ideia de culpa. O art. 186 do Código Civil define o que se entende por comportamento culposo do agente…

por atos ilícios e lícitos 12. Pressupostos da responsabilidade civil LIVRO 2 – Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil TÍTULO I Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. Ação ou Omissão: Infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento do noivado 7. Responsabilidade…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato…