Inculpabilidade

vontade com o ato ilícito. Torna-se necessário referir que neste ponto reside mais uma crítica a tal teoria, embora exista relação causal entre a vontade e o ato, quando o autor tenha querido a sua realização, mas atua amparado por uma causa de inculpabilidade (ex. estado de necessidade exculpante). Em tal hipótese, faltará culpabilidade, mas haverá ainda relação psicológica. (b) Teoria Psicológica normativa (Teoria normativa – sistema neoclássico – metodologia neokantista) O primeiro…

causídicos requisitados para patrocinarem suas defesas, assim como vasto e variado o tipo de recursos formulados, as diferentes formas de argumentos que cada defensor apresentou para tentar provar junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a inculpabilidade do seu representado no processo e os artifícios usados procurando sensibilizar os julgadores advogando em favor da causa que patrocina. Também deve ser ponderado no exame, no caso em vista, a novidade sobre a forma de atuação…

seja para se aplicar a culpabilidade no agente deveria exigir a ele outra conduta distinta daquela cometida, a partir desse ponto essencial o juízo de reprovabilidade aplicará ou não a sanção penal, averiguando ao certo a sua culpabilidade ou inculpabilidade. O finalizador da teoria psicológico normativo foi Mezger, para ele “a culpabilidade é tanto um determinado conteúdo como também um juízo de valor sobre esse conteúdo: é, pois, reprovabilidade” enfim é o conjunto daqueles…

situações de inexigibilidade de conduta diversa são previstas pela legislação, ou seja, encontram-se autonomia legal perante o Código Penal (10) e supralegais, e, não é reconhecida, principalmente por Zaffaroni e Pierangelli (11), a causa de inculpabilidade. São estas as hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa: (a) estado de necessidade exculpante; (b) coação moral irresistível; (c) obediência hierárquica, (d) impossibilidade de dirigir as ações conforme a compreensão da antijuridicidade

policiais ficaram inteiramente satisfeitos e prepararam-se para partir. O júbilo de coração era demasiado forte para ser contido. Ardia por dizer ao menos uma palavra, a modo de triunfo, e para tornar indubitavelmente segura a certeza neles de minha inculpabilidade. - Senhores - disse, por fim, quando o grupo subia a escada - sinto-me encantado por ter desfeito suas suspeitas. Desejo a todos saúde e um pouco mais de cortesia. A propósito, cavalheiros, esta é uma casa muito bem…

2001, pág. 83, leciona: Não existe responsabilidade, dever de indenizar, se não houver dano, culpa e nexo causal. O dano estará justificado e, em princípio não surgirá obrigação em indenizar, quando ocorrer inimputabilidade do agente ativo, inculpabilidade por vontade viciada em decorrência de erro ou violência, interrupção do nexo causal por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito ou cumprimento de…

chamada inexigibilidade de outra conduta, haja vista que, nas condições em que se encontrava o agente, não se podia exigir dele comportamento diverso. Nesse sentido, as lições de Zaffaroni, quando diz que “em última análise, todas as causas de inculpabilidade são hipóteses em que não se pode exigir do autor uma conduta conforme o direito”. Temos, portanto, como conceito de exigibilidade de conduta diversa a possibilidade que tinha o agente de, no momento da ação ou da omissão, agir de…

temerário nesta imagem não é a instalação de uma atmosfera de cristandade, em que a prática do perdão se faria constante. O verdadeiro problema é que, segundo uma abordagem pragmática, sabemos que este tipo de sociedade nunca se instaurou e que a inculpabilidade absoluta inviabiliza qualquer tentativa de estabelecer um regime guiado por leis. Prosseguindo, pode-se dizer que se existe o livre-arbítrio a punição se justifica, e com ela também o princípio da retribuição a que esta se…

assim, excluísse a culpabilidade. Ocorre que em alguns momentos essa exigibilidade de conduta diversa pode ser suprimida através de aspectos externos durante a conduta do agente, denominando-se causas de exclusão da culpabilidade ou causas de inculpabilidade, todas previstas na lei como a coação moral irresistível, a obediência hierárquica ou devida (art. 22 do Código Penal [15]) e o estado de necessidade exculpante (art. 24, CP), inadmitindo-se a inexigibilidade genérica. 1.2 A…

típicas, presentes na Parte Geral do Código Penal (legítima defesa e estado de necessidade, por exemplo – art. 23 do CP) e, embora com escassez, na Parte Especial (arts. 128 e 142 do CP); b.2) leis penais exculpantes: são as que estabelecem a inculpabilidade do agente ou a impunidade de determinadas condutas típicas e ilícitas, presentes na Parte Geral do Código Penal, como a inimputabilidade por doença mental (art. 26, caput, do CP), a inimputabilidade pela menoridade do agente (art. 27…