Inculpabilidade

MÉRITO. Em que pese o acusado ter mostrado que a instrução processual já está comprometida pelo manto da nulidade, no entanto, já que tem que apresentar alegações finais, em sede de sua defesa, arguindo pontos necessários para provar sua inculpabilidade, é de bom alvitre, acrescentar que restou clarificado que durante a instrução processual, não restou duvida que a ação do acusado se deu em legítima defesa. A legitima defesa arguida em favo do acusado, para desmotivar a imputação…

autodeterminação do homem médio20. Cumpre, por fim, citar a colaboração de Berthold Freudenthal na elaboração da teoria psicológico-normativa. Tal autor considerou a exigibilidade21 o elemento diferencial necessário entre a culpabilidade e a inculpabilidade, acreditando, pois, ser necessário analisar se o agente podia e devia comportar-se de outra forma22. Na concepção ora em análise, o dolo é constituído de voluntariedade (elemento intencional), de previsão do fato (elemento…

também chamadas de “casos de imunidade penal absoluta”, “causas de exclusão” ou de “causas de isenção de pena”. São, assim, causas extintivas da punibilidade. Assinala Jiménez de Asúa que nas excludentes de ilicitude não há crime; nas causas de inculpabilidade não há criminoso; nas escusas absolutórias não há pena. Ex. o filho que subtrai dinheiro do pai, fica isento de pena, a teor do art. 181, I do Código Penal. Situam-se principalmente na parte especial do CP: Art. 181. É…

do direito, é um fenômeno que escapou ao direito. Frente a este fenômeno, a legislação de guerra não faz mais do que prever algumas conseqüências desta especial circunstância, dentre as quais cabe considerar a possibilidade de uma situação de inculpabilidade, isto é, de inexigibilidade de outra conduta especialmente regrada, e frente a qual se encontra o exercício como instituição de emergência. (ZAFFRONI E PIERANGELI, 2009, p.672). Com toda certeza não podemos ir contra o que…

tipo penal (delito doloso), seja mal dirigida a um fim irrelevante (delito culposo). Acerca do elemento exigibilidade de conduta diversa, tendo em vista a leitura do texto “O favorecimento pessoal entre familiares (art. 348, §3º) como causa de inculpabilidade”, responda as seguintes questões: a) O que é a exigibilidade de conduta diversa e quais são as causas de sua exclusão previstas no Código Penal? Para que a ação do agente seja reprovável, é indispensável que se possa exigir dele,…

ilidade, pois, para haver esta, era necessário "a normalidade das circunstâncias em relação as quais o sujeito age" (DAMÁSIO, 2005). Com este esboço, Berthold Freudenthal inaugurou "um posicionamento que tornava possível a concepção da inculpabilidade não limitada pelas causas de exculpação, contidas nos textos legais" (ZAFARONI, 2007, p. 565). Freudenthal elaborou a concepção da exigibilidade de conduta diversa e desenvolveu a idéia de que ela "era o elemento diferencial…

seja a causa da ausência de culpabilidade, praticam condutas ilícitas. Exemplo: um deficiente mental que mata outra pessoa realiza um comportamento ilícito, contrário ao Direito, muito embora não possa ser a ele imposta uma pena, em face de sua inculpabilidade. Causas de exclusão da ilicitude Dizemos que quando o agente pratica uma conduta típica a regra será que essa conduta também seja antijurídica. Contudo, há ações típicas que, na precisa lição de Anibal Bruno, “pela posição…

mínimo necessário de conhecimento da pratica da infração penal. Exigibilidade de conduta diversa ou conforme o direito. Ocorre quando o agente podendo optar em não praticar o crime decide em pratica-lo. O princípio da culpabilidade reque inculpabilidade, potencial da consciência da ilicitude, e exigibilidade de conduta diversa ou conforme o direito; ausente um desses itens não o se falar de culpabilidade. 9) princípio da humanidade (art. 1°, III, cf) O juiz ao aplicar uma…

embargantes pessoas de poucas posses o que, mais uma vez demonstra que, os valores descontados dos empregados jamais foram desviados pelos embargantes, permanecendo integrados aos negócios sociais da empresa. Todos os fatos sinalizam na direção da inculpabilidade dos acusados pois, o DOLO fez-se ausente e o ESTADO DE NECESSIDADE fez-se presente, este provado documentalmente pois, ocorrendo a melhoria dos negócios sociais, houve parcelamento e pagamento das NFLDs objeto da inicial.…

ficaram inteiramente satisfeitos e prepararam-se para partir. O júbilo de coração era demasiado forte para ser contido. Ardia por dizer ao menos uma palavra, a modo de triunfo, e para tornar indubitavelmente segura a certeza neles de minha inculpabilidade. - Senhores - disse, por fim, quando o grupo subia a escada - sinto-me encantado por ter desfeito suas suspeitas. Desejo a todos saúde e um pouco mais de cortesia. A propósito, cavalheiros, esta é uma casa muito bem construída. .…