Inculpabilidade

Nota n° 3.060/97-SAJ/PR/JM, de 25.09.97, e com supedâneo no disposto no art. 168 e parágrafo único da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, isentar o servidor acusado da responsabilidade que se lhe imputou, uma vez que se presume a sua inculpabilidade, tendo em vista, principalmente, os seus problemas de saúde, que não foram, diga-se de passagem, avaliados por junta médica especializada, designada para tal mister. Sub censura. Brasília, 05 de maio de 1998. L. A. Paranhos…

até o inal dos tempos: “Que seu sangue caia sobre nossas cabeças, e sobre nossos filhos.” (Mateus 27:1-26) Lucas, escrevendo na cidade grega de Antioquia por volta do mesmo período que Mateus, não só con irma a inculpabilidade de Pilatos pela morte de Jesus; ele inesperadamente estende aquela anistia também para Herodes Antipas. A cópia de Marcos por Lucas apresenta Pilatos reprimindo os principais sacerdotes, os líderes religiosos e…

do direito, é um fenômeno que escapou ao direito. Frente a esse fenômeno, a legislação de guerra não fas mais do que prever algumas consequências desta especial drcunstanda, dentre as quais cabe considerar a possibilidade de uma situação de inculpabilidade, isto é, de inexigibilidade de conduta diversa (ob. cit., p. 743). 18. A Lei n° 12.432/2011 alterou o Código Penal Militar para estabelecer a competência da Justiça Militar para processar e julgar os casos em que o abate não…

o mal ou não502. Quanto os níveis da culpa, cuja escala remonta ao direito romano, são os seguintes: culpa grave, culpa leve e culpa levíssima. A culpa grave é aquela que mais se aproxima do dolo, sendo a culpa levíssima aquela que beira a inculpabilidade, pois o agente tentou evitar ao máximo o ato que produziu o resultado danoso. A culpa leve ocupa o meio termo entre os dois extremos, não tendo havido nenhuma atenção ou desatenção especial pelo agente. 499 “Traduz o…

PROVADO necessrio 07 (sete) votos e para NO PROVADO, basta, ao menos, 05 (cinco) votos. Caso haja empate, poder ser proposta nova redao de quesito, ou seja, pode ser includo novo quesito desde que no prejudique o acusado. Se o veredicto for inculpabilidade, o juiz-presidente prolata sentena absolutria. Se for sentena de culpabilidade, o juiz-presidente dever passar a palavra ao Promotor de Justia e logo aps, a defesa, para que opinem na pena a ser aplicada ao ru. 2 O TRIBUNAL DE JRI NO…

causas de exclusão da ilicitude, quando sobre elas incide o erro invencível, podem transformar-se em eximentes putativas, mas também as causas de exclusão da culpabilidade (salvo a inimputabilidade). Assim, admite-se a existência de causas de inculpabilidade putativas, que são, entre outras, a coação moral irresistível putativa e a obediência hierárquica putativa. Exs.: a) coação moral irresistível putativa: o agente comete um fato típico, supondo que se encontra sob coação moral…

passível de ser descarregado em cima de terceiros. Além disso, talvez eu me sentisse mais propensa a aceitar essa noção tão secular de que alguém tem de ser responsabilizado sempre que algo ruim acontece se não houvesse uma eterna auréola de inculpabilidade em volta da cabeça dos que se imaginam eternamente cercados por agentes do mal. Ou seja, parece que as pessoas que costumam processar o empreiteiro que não conseguiu protegê-las de forma absoluta dos estragos de um terremoto…

passível de ser descarregado em cima de terceiros. Além disso, talvez eu me sentisse mais propensa a aceitar essa noção tão secular de que alguém tem de ser responsabilizado sempre que algo ruim acontece se não houvesse uma eterna auréola de inculpabilidade em volta da cabeça dos que se imaginam eternamente cercados por agentes do mal. Ou seja, parece que as pessoas que costumam processar o empreiteiro que não conseguiu protegê-las de forma absoluta dos estragos de um terremoto…

próprio direito e contra todos, incluindo os menores e os equiparados aos menores, e deve também ser declarada oficiosamente, salvo o direito de pedir indemnização contra os tutores, curadores, administradores, procuradores que não provarem a sua inculpabilidade. Cân. 1522 — A perempção extingue os actos do processo, mas não os da causa; mais, estes podem ter valor, mesmo em outra instância, contanto que a lide LIV. VII — Dos processos 265 PARTE II — Do juízo contencioso …

realidades procedimentais, genericamente consideradas, a saber: a) o direito à informação (nemo inauditus damnari potest); b) a bilateralidade da audiência (contraditoriedade); c) o direito à prova legalmente obtida ou produzida (comprovação da inculpabilidade)”. Desmembradas, estas três garantias que se inserem na ampla defesa podem ser assim explicadas: a) Direito à informação (Nemo inauditus damnari potest): a garantia constitucional da ampla defesa envolve a necessidade de…